TJMS - 1401506-26.2017.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL KOEHLER SANSON

OAB: 13737/MS

Polo Passivo

Partes

OILES MARTINS

CPF *39.***.*80-04

Advogados

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB: 149675/SP

EVANDRO AKIRA IOSHIDA

OAB: 14003/MS

NILTON HIGASHI JARDIM

OAB: 213768/SP

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SEFAZ

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2025 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 14:25

    Confirmada

  • 17/06/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 13:09

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 17/06/2025 13:09

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 13:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/06/2025 00:01

    Publicação

  • 13/06/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401506-26.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Agravado: Oiles Martins Advogado: Evandro Akira Ioshida (OAB: 14003B/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) Advogado: Nilton Higashi Jardim (OAB: 213768/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul - Sefaz Interessado: Energisa - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.a Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ICMS.

    TARIFAS TUST E TUSD.

    TEMA 986 DO STJ.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A 1.ª Seção do STJ decidiu, no julgamento do Tema n. 986, que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo indivisíveis as etapas de transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica. 2.

    Em respeito à segurança jurídica, o STJ modulou os efeitos da decisão, beneficiando os contribuintes que obtiveram medidas liminares vigentes até 27/03/2017, assegurando a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS nesse período. 3.

    No caso em análise, a liminar concedida ao contribuinte em julho de 2016 está abrangida pela modulação, devendo prevalecer até março de 2017. 4.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 12/06/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 13:03

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2025 13:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/06/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 18:10

    Provimento em Parte

  • 10/06/2025 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401506-26.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Agravado: Oiles Martins Advogado: Evandro Akira Ioshida (OAB: 14003B/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) Advogado: Nilton Higashi Jardim (OAB: 213768/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul - Sefaz Interessado: Energisa - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.a Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/06/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 10:42

    Inclusão em pauta

  • 20/05/2025 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2025 15:04

    Processo Reativado

  • 30/10/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:01

    Publicação

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401506-26.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Agravado: Oiles Martins Advogado: Evandro Akira Ioshida (OAB: 14003B/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) Advogado: Nilton Higashi Jardim (OAB: 213768/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul - Sefaz Interessado: Energisa - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.a Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 15:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/10/2024 15:07

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 29/10/2024 15:07

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/05/2020 13:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 06/02/2019 08:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/02/2019 16:51

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/02/2019 16:51

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/04/2018 15:45

    Processo sobrestado pelo TEMA 986 - STJ - RR

  • 05/04/2018 15:44

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 05/04/2018 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 12:46

    Publicação

  • 04/04/2018 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 15:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2018 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2018 16:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2018 16:44

    Recurso Especial Repetitivo

  • 06/06/2017 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2017 18:48

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 18:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 00:01

    Publicação

  • 01/06/2017 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2017 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 13:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/05/2017 13:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/05/2017 13:07

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 07/04/2017 10:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2017 19:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/04/2017 19:31

    Recebidos os autos

  • 04/04/2017 19:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2017 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2017 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 00:01

    Publicação

  • 24/02/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 14:07

    Publicação

  • 23/02/2017 00:01

    Publicação

  • 22/02/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 13:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2017 13:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2017 13:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/02/2017 16:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2017 15:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

  • 20/02/2017 15:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/02/2017 15:13

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 20/02/2017 14:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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