04/04/2025 16:28

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:11

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800107-85.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Nascimento Araujo - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos de declaração para sanar suposta omissão na sentença proferida às fls. 273/278.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum.

Art. 1.022 do CPC.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Todavia, in casu, o embargante sequer apontou qual dos supostos vícios estariam contidos no julgado para fundamentar seu recurso, tampouco indicou em qual trecho se situaria a mácula para permitir seu exame e eventual retificação.

De fato, está-se diante de verdadeira irresignação com a decisão proferida, evidenciada ainda pelo pedido formulado, não pelo saneamento, mas pela anulação da sentença proferida, o que só seria possível em sede de apelação.

Diante do exposto e mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos de declaração interpostos.

Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, CPC.

Havendo interposição de apelação adesiva pelo(s) apelado(s), intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 1.010, §2º, CPC.

Após o transcurso do prazo das intimações, remetam-se os autos ao E.

TRF3, com nossas homenagens. Às providências e intimações necessárias.

P.R.I.
28/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:53

Recebidos os autos
24/09/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:12

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2024 09:11

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:06

Recebidos os autos
04/04/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:06

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 12:16

Decorrido prazo de parte
02/02/2023 02:44

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 17:28

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:40

Recebidos os autos
08/12/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
24/09/2022 01:06

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 19:55

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 18:23

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:43

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:12

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 00:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 08:59

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 08:58

Expedição de tipo de documento.
14/05/2022 00:56

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 17:26

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 08:04

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 08:03

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 10:58

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:42

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:28

Juntada de tipo de documento
16/11/2021 13:27

Juntada de tipo de documento
16/11/2021 13:27

Juntada de tipo de documento
16/11/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 01:00

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 11:15

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 10:52

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 10:51

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 10:50

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2021 12:29

Recebidos os autos
11/09/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2021 13:32

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:55

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:53

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 00:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:45

Juntada de Petição de tipo
05/07/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 09:23

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 09:23

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 09:19

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 13:32

Recebidos os autos
29/06/2021 13:32

Decisão ou Despacho
25/06/2021 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2021 03:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 19:14

Juntada de Petição de tipo
06/04/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:44

Recebidos os autos
05/04/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2021 17:45

Juntada de Petição de tipo
26/02/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 10:46

Recebidos os autos
23/02/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 20:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/02/2021 20:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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