TJMS - 0841273-44.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Polo Passivo

Partes

COLORMAQ- COLOR VISAO DO BRASIL

CNPJ: 14.836.018/0001-32

Advogados

LUMY MIYANO MIZUKAWA

OAB: 157952/SP

CPF *63.***.*76-30

LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA

OAB: 285438/SP

CPF *41.***.*66-12

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 10:55

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/05/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:25

    Confirmada

  • 24/03/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 12:48

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 24/03/2025 12:48

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 12:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2025 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0841273-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Shopcolor Comércio Eletrônico Ltda Advogada: Lumy Miyano Mizukawa (OAB: 157952/SP) Advogada: Luara Karla Brunherotti Zola (OAB: 285438/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

    ICMS/DIFAL.

    COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

    PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

    CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL.

    RECURSOS PROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Shopcolor Comércio Eletrônico Ltda., afastando a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, com fundamento na alegação de violação ao princípio da anterioridade tributária.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há carência de interesse processual do impetrante para a impetração de mandado de segurança preventivo; (ii) analisar a possibilidade de utilização de mandado de segurança para discutir a aplicação de norma tributária; e (iii) definir se a cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022 observou os princípios da anterioridade nonagesimal e anual, conforme disposto na Lei Complementar nº 190/2022 e nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Não há carência de interesse processual da impetrante, pois o mandado de segurança preventivo é cabível para afastar a ameaça concreta de lesão a direito líquido e certo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a comprovação de ato coator já consumado.

    O mandado de segurança pode ser utilizado para discutir a aplicação de norma tributária quando houver violação concreta de direitos, como ocorre na hipótese dos autos, em que a impetrante busca afastar a cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.093 (RE nº 1.287.019), reconheceu que a cobrança do ICMS/DIFAL depende de edição de lei complementar, declarando a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e modulando os efeitos para que a cobrança só pudesse ocorrer a partir de 2022.

    A Lei Complementar nº 190/2022 regulamentou a cobrança do ICMS/DIFAL, condicionando a produção de seus efeitos ao respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da Constituição Federal).

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 7066, 7070 e 7078, concluiu que a referida lei não instituiu nem majorou tributo, afastando a aplicação do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da Constituição).

    No caso em análise, o Estado de Mato Grosso do Sul observou o princípio da anterioridade nonagesimal ao não cobrar o ICMS/DIFAL nos primeiros 90 dias da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, inexistindo, portanto, ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recursos obrigatórios e voluntários providos.

    Tese de julgamento: O mandado de segurança preventivo é cabível para afastar ameaça concreta de lesão a direito líquido e certo, não configurando sua utilização para a hipótese discussão abstrata de lei em tese.

    A Lei Complementar nº 190/2022 regulamentou a cobrança do ICMS/DIFAL, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, não sendo aplicável o princípio da anterioridade anual por não se tratar de instituição ou majoração de tributo. É legítima a cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022, desde que respeitado o intervalo de 90 dias entre a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e o início da exigência tributária.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, I, e art. 150, III, "b" e "c"; LC nº 190/2022, art. 3º; CTN, art. 97.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019 (Tema nº 1.093), Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, j. 24.02.2021; STF, ADIs nº 7066, 7070 e 7078, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023; STJ, AgInt no RMS nº 32.540/RJ, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, j. 09.05.2019; TJMS, Apelação Cível nº 0806198-75.2021.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 11.11.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0803175-27.2022.8.12.0021, Rel.

    Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 30.09.2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

  • 20/03/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 18:02

    Não-Provimento

  • 19/03/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 18/03/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 10/03/2025 12:36

    Inclusão em pauta

  • 10/03/2025 00:01

    Publicação

  • 07/03/2025 14:49

    Inclusão em pauta

  • 07/03/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:09

    Inclusão em Pauta

  • 21/01/2025 14:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/01/2025 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2025 17:01

    Processo Reativado

  • 01/11/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:01

    Publicação

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0841273-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Shopcolor Comércio Eletrônico Ltda Advogada: Lumy Miyano Mizukawa (OAB: 157952/SP) Advogada: Luara Karla Brunherotti Zola (OAB: 285438/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/10/2024 14:21

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 31/10/2024 14:21

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 29/05/2023 01:33

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 01:33

    Confirmada

  • 29/05/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicação

  • 19/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/05/2023 18:36

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 18/05/2023 18:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/05/2023 18:28

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 03/05/2023 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/04/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:01

    Publicação

  • 25/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2023 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2023 09:34

    Confirmada

  • 12/04/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicação

  • 11/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 12:55

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2023 11:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:51

    Expedida/Certificada

  • 10/04/2023 00:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2023 00:01

    Publicação

  • 05/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2023 09:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/04/2023 09:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/04/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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