20/03/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:56

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 06:37

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 06:31

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/02/2025 12:34

Recebidos os autos
02/02/2025 12:34

Confirmada
25/01/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409063-59.2020.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Procurador: Daniel Zanforlim Borges (OAB: 7614/MS) Agravado: José Aparecido Fernandes Gonçalves Advogado: Ayrton de Albuquerque Filho (OAB: 4344/MS) Advogado: Antonio Matheus Scherer (OAB: 15235/MS) Advogado: Suellen Regina D'Elia Ramos Rocha (OAB: 16449/MS) Agravada: Maria José Barreto Fernandes Advogado: Ayrton de Albuquerque Filho (OAB: 4344/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

REGIME DE PRECATÓRIO.

TEMA 865/STF.

POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DIRETO SE O ENTE PÚBLICO NÃO ESTIVER EM DIA COM OS PRECATÓRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL contra decisão que determinou o pagamento de indenização expropriatória de forma imediata e em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do art. 32 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o pagamento da complementação de indenização em ação de desapropriação deve ocorrer mediante precatório ou de forma direta e imediata, considerando a existência do Tema 865 do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Da Aplicação do Regime de Precatórios às Indenizações por Desapropriação O pagamento de indenizações em desapropriações deve observar o regime constitucional de precatórios, conforme o art. 100 da Constituição Federal, salvo as hipóteses em que o ente público não esteja adimplente com a ordem cronológica de pagamento.

A tese firmada pelo STF no Tema 865, com repercussão geral, estabelece que: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios." A modulação dos efeitos do referido julgamento limita sua aplicação às desapropriações ajuizadas após a publicação da ata da sessão de julgamento, ressalvadas as ações em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento por meio de precatórios.

Do Caso Concreto No presente caso, a decisão agravada determinou o pagamento imediato da indenização, sem considerar a regra do regime de precatórios.

Aplicando-se a tese fixada no Tema 865 do STF, é necessário que o pagamento ocorra mediante precatório, salvo se comprovado que o ente público não esteja em dia com tais pagamentos, hipótese em que será devido o depósito judicial direto e imediato.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada, determinando que o pagamento da indenização ocorra mediante precatório, ressalvando-se a possibilidade de depósito judicial direto caso o ente público não esteja adimplente com a ordem cronológica dos precatórios.

Tese de julgamento: O pagamento de indenizações expropriatórias em ações de desapropriação deve observar o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do Tema 865 do STF. É permitido o depósito judicial direto e imediato da indenização expropriatória apenas se comprovada a inadimplência do ente público com os precatórios.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXIV, e art. 100.

Decreto-Lei n. 3.365/41, art. 32.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 922144, Tema 865, Plenário, j. 19/10/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:54

Provimento em Parte
22/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409063-59.2020.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Procurador: Daniel Zanforlim Borges (OAB: 7614/MS) Agravado: José Aparecido Fernandes Gonçalves Advogado: Ayrton de Albuquerque Filho (OAB: 4344/MS) Advogado: Antonio Matheus Scherer (OAB: 15235/MS) Advogado: Suellen Regina D'Elia Ramos Rocha (OAB: 16449/MS) Agravada: Maria José Barreto Fernandes Advogado: Ayrton de Albuquerque Filho (OAB: 4344/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:10

Inclusão em pauta
16/01/2025 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 17:12

Processo Reativado
01/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409063-59.2020.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Procurador: Daniel Zanforlim Borges (OAB: 7614/MS) Agravado: José Aparecido Fernandes Gonçalves Advogado: Ayrton de Albuquerque Filho (OAB: 4344/MS) Advogado: Antonio Matheus Scherer (OAB: 15235/MS) Advogado: Suellen Regina D'Elia Ramos Rocha (OAB: 16449/MS) Agravada: Maria José Barreto Fernandes Advogado: Ayrton de Albuquerque Filho (OAB: 4344/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:19

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 14:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 14:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/12/2020 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2020 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2020 00:55

Recebidos os autos
04/12/2020 00:55

Confirmada
04/12/2020 00:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 07:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/11/2020 22:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 03:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 00:01

Publicação
24/11/2020 07:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 19:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/11/2020 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/11/2020 17:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/11/2020 12:17

Juntada de tipo de documento
25/08/2020 20:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2020 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/08/2020 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/08/2020 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/08/2020 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/08/2020 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/08/2020 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/07/2020 22:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 00:01

Publicação
24/07/2020 14:23

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 14:17

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/07/2020 09:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2020 17:34

Expedida/Certificada
23/07/2020 17:24

Juntada de tipo de documento
23/07/2020 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 00:01

Publicação
16/07/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2020 11:29

Expedição de "tipo de documento".
16/07/2020 11:29

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/07/2020 10:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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