21/02/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 13:15

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:45

Recebidos os autos
18/02/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:45

Homologada a Transação
18/02/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 13:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2025 13:40

de Conciliação
17/02/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 0864022-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Raffi Neto, José Raffi Neto - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intima-se a parte autora para ciência das petições de fls. 105-109.
20/01/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:40

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 0864022-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Raffi Neto, José Raffi Neto - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - I.

Em que pese o pedido de fls. 92/95, é crível destacar que o descumprimento de tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 297, parágrafo único, e 519, ambos do Código de Processo Civil.

Desta forma, a fim de evitar tumulto processual, intime-se a parte requerente para, querendo, ingressar com cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em autos apartados, nos termos do art. 106, do Código de Normas da CGJ.

II. Às providências e intimações necessárias.
19/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:24

Apensado ao processo numero do processo
18/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:44

Recebidos os autos
17/12/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:57

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 10:39

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 00:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2024 00:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2024 00:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2024 00:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0864022-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Raffi Neto, José Raffi Neto - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - É, em síntese, o relatório.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se vê, o deferimento da tutela de urgência exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas, elementos estes que se evidenciaram no caso concreto, ensejando o deferimento da medida.

A probabilidade do direito alegado está demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pelo comprovante de reserva das passagens (fls. 18/20) e a descrição das vantagens do cartão de crédito Azul Itaú Visa Infinite (fl. 25).

Pois bem.

Conforme previsão expressa no regulamento, o cliente terá direito ao upgrade de cabine a cada 12 meses, atingindo 50 mil pontos de acúmulo no cartão, ganhando 2 vouchers de upgrade (fl. 25): Por sua vez, conforme se observa à fl. 44, o autor juntou um extrato parcial de utilização de pontos, dentre os quais, 500.000 foram utilizados para a viagem narrada na inicial, em 25/03/2024, senão vejamos: Portanto, ao acumular 50 mil pontos no cartão de crédito, o requerente preencheu o requisito necessário para ter direito ao upgrade de cabine, de forma que faz jus aos 2 vouchers de upgrade.

Ademais, o perigo de dano também está presente, pois a negativa da parte requerida em cumprir a oferta prometida poderá prejudicar a viagem do autor.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFERE-SE a tutela antecipada, para o fim de determinar que a requerida realize o upgrade da passagem da acompanhante do autor para a classe executiva, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de medidas coercitivas.

Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC.

Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015).

No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.

O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação/mediação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC).

A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC).

Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC).

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias. **************************** Intimação da parte autora para ciência acerca da Audiência de Conciliação designada para o dia 18/02/2025 às 13h20min, a ser realizada na sala do CEJUSC CIJUS, situada na Rua 7 de Setembro n. 174, Centro, Campo Grande-MS, CEP 79.002-130, Fone: (67) 3317-8683 / 98478-2207 (com WhatsApp), E-mail: [email protected].
19/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:51

de Instrução e Julgamento
18/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:23

Recebidos os autos
18/11/2024 09:22

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0864022-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Raffi Neto, José Raffi Neto -

Vistos.

Nos termos do art. 292, II, do CPC, determina-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa, o qual deverá corresponder ao valor da passagem na classe pretendida/"upgrade", sob pena de indeferimento da inicial.

Com o cumprimento, e após o pagamento das custas complementares, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.
08/11/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:32

Recebidos os autos
07/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 10:03

Retificação de Classe Processual
07/11/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
06/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:50

Realizado cálculo de custas
06/11/2024 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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