TJMS - 0824913-34.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

THIAGO JONATAN SILVA XAVIER

CPF *63.***.*90-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 13:21

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/05/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/04/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0824913-34.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Thiago Jonatan Silva Xavier Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos (OAB: 25548/DF) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conheceram do recurso inominado, nos termos do voto da relatora.

  • 29/04/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:23

    Não conhecido o recurso de parte

  • 28/04/2025 15:23

    Não-Provimento

  • 25/04/2025 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 25/04/2025 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 11/04/2025 15:54

    Inclusão em pauta

  • 10/04/2025 15:47

    Inclusão em Pauta

  • 24/02/2025 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2025 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 21/02/2025 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 17:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 17:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 19/02/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0824913-34.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Thiago Jonatan Silva Xavier Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos (OAB: 25548/DF) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Intimado a comprovar a condição de hipossuficiência, o recorrente juntou documentos que atesta sua capacidade de arcar com as custas judiciais, uma vez que recebeu no mês de outubro de 2024 o salário líquido de R$ 9.590,00, ou seja, renda líquida superior a 6 (seis) salários-mínimos.

    Logo, há clara indicação de que a parte recorrente tenha condição de arcar com as custas judiciais e efetuar o preparo recursal.

    Diante do exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteada.

    A parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/02/2025 14:33

    Retirada de pauta

  • 18/02/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 22:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 22:09

    Gratuidade da Justiça

  • 12/02/2025 16:14

    Inclusão em pauta

  • 12/02/2025 15:30

    Inclusão em Pauta

  • 22/01/2025 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2025 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2025 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2025 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/01/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 00:01

    Publicação

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0824913-34.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Thiago Jonatan Silva Xavier Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos (OAB: 25548/DF) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos, etc.

    Prezando pela prevalência do princípio do contraditório e ampla defesa, acolho o pedido dilatório (fls.423/425) e concedo o prazo de 02 (dois) dias para que o recorrente apresente documentos que demonstrem a condição de hipossuficiente conforme despacho de p. 420/421, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/01/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2025 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2024 21:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/11/2024 21:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/11/2024 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:01

    Publicação

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0824913-34.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Thiago Jonatan Silva Xavier Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos (OAB: 25548/DF) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que a parte recorrente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/10/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/10/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 13:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/05/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:44

    Expedida/certificada

  • 17/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/05/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 00:01

    Publicação

  • 17/05/2024 00:01

    Publicação

  • 16/05/2024 15:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 14:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/05/2024 14:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 16/05/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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