TJMS - 0818654-38.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES DE MIRANDA

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA FERREIRA

CPF *71.***.*53-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 14:45

    Juntada de NULL

  • 27/11/2024 12:41

    Prazo em Curso

  • 27/11/2024 12:41

    Prazo em Curso

  • 26/11/2024 09:03

    Transitado em Julgado em data

  • 22/11/2024 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Vera Lúcia Ferreira - réu-revel Processo 0818654-38.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Vera Lúcia Ferreira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 06/11/2024 21:55

    Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/11/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 09:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/11/2024 09:53

    Emissão da Relação

  • 04/11/2024 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 21:07

    Registro de Sentença

  • 04/11/2024 21:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/09/2024 17:02

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2024 15:55

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 16:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/03/2020 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 09:09

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2019 16:52

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/11/2018 03:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 13:56

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/10/2018 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2018 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 07:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/09/2018 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 18:14

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 17:45

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/04/2018 17:45

    Documento Digitalizado

  • 28/03/2018 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2018 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 17:01

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2018 15:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2017 14:33

    Prazo em Curso

  • 28/11/2017 16:09

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2017 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2017 12:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2017 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 18:57

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 18:57

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 13:03

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/04/2017 00:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2017 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2017 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2017 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 13:26

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2017 16:48

    Juntada de NULL

  • 10/02/2017 14:57

    Prazo em Curso

  • 25/01/2017 20:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2017 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2016 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2016 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2016 16:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2016 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 18:32

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 18:32

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 17:16

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/10/2015 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2015 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2015 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2015 18:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2015.

  • 29/06/2015 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2015 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2015 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2015 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2015 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2015 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2015 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2015 14:15

    Documento Digitalizado

  • 06/04/2015 14:15

    Juntada de NULL

  • 06/04/2015 14:15

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2015 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2014 16:54

    Prazo em Curso

  • 03/12/2014 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2014 18:56

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2014 16:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/04/2014 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2014 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2014 13:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/03/2014 17:58

    Autos preparados para vista/intimação

  • 12/03/2014 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2014 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2014 13:36

    Juntada de NULL

  • 12/03/2014 13:36

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2014 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 05/11/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2013 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 28/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2013

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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