TJMS - 0819027-23.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCAS ANTONIO LEMES DO CARMO (MENOR)

CPF *76.***.*49-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 17:22

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 17:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/09/2025 17:18

    Evolução da Classe Processual

  • 02/09/2025 22:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 14:34

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2025 12:22

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/08/2025 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2025 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 11:30

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2025 15:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/07/2025 13:56

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2025 13:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/07/2025 12:34

    Autos preparados para expedição

  • 16/07/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 16:37

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2025 14:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/06/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 11:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/06/2025 16:34

    Autos preparados para expedição

  • 14/06/2025 16:30

    Documento Digitalizado

  • 11/06/2025 20:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2025 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 13:56

    Autos preparados para expedição

  • 05/05/2025 13:18

    Prazo em Curso

  • 02/05/2025 04:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/04/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 14:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/04/2025 14:16

    Documento Digitalizado

  • 22/04/2025 11:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2025 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 19:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/04/2025 19:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 06/04/2025 03:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 11:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/03/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 12:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/03/2025 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 12:03

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/03/2025 08:34

    Transitado em Julgado em data

  • 26/03/2025 16:10

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 26/03/2025 16:10

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 14/02/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 09:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/02/2025 17:41

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 10/02/2025 17:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/02/2025 17:35

    Retificação de Classe Processual

  • 26/05/2021 21:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 26/05/2021 21:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 26/05/2021 21:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/05/2021 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 14:14

    Documento Digitalizado

  • 30/04/2021 14:14

    Documento Digitalizado

  • 09/12/2020 10:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/08/2020 07:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/08/2020 07:46

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 04/08/2020 20:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/08/2020 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 14:16

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/08/2020 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 14:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/08/2020 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 17:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/08/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 19:21

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 13:20

    Prazo em Curso

  • 14/07/2020 13:18

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2020 13:18

    Documento Digitalizado

  • 09/06/2020 05:49

    Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

  • 09/06/2020 05:49

    Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

  • 08/06/2020 14:54

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/06/2020 14:54

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 05/06/2020 18:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2020 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 13:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/06/2020 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 10:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2020 10:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/06/2020 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 15:48

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/06/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 15:47

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/06/2020 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 15:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/05/2020 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 14:44

    Autos preparados para expedição

  • 05/05/2020 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 20:46

    Registro de Sentença

  • 05/05/2020 20:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/04/2020 09:48

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 15/04/2020 09:22

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2020 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2020 11:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2020 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 12:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/04/2020 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 12:07

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/04/2020 12:06

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 02/04/2020 01:01

    Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

  • 02/04/2020 01:01

    Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

  • 01/04/2020 09:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2020 09:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/03/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 15:48

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 31/03/2020 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 15:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/03/2020 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 15:37

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/03/2020 22:12

    Processo Reativado

  • 13/03/2020 16:25

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2020 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 13:32

    Registro de Sentença

  • 21/02/2020 13:32

    Julgado procedente o pedido

  • 19/02/2020 18:47

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2020 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2019 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 14:47

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/12/2019 11:16

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/12/2019 11:16

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 11/12/2019 08:02

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/12/2019 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2019 17:29

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/12/2019 09:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2019 15:27

    Prazo em Curso

  • 25/11/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 13:40

    Prazo em Curso

  • 19/11/2019 15:41

    Juntada de NULL

  • 19/11/2019 15:41

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2019 12:45

    Informação do Sistema

  • 18/11/2019 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 17:10

    Prazo em Curso

  • 08/11/2019 15:07

    Juntada de NULL

  • 08/11/2019 15:07

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2019 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 15:53

    Prazo em Curso

  • 23/10/2019 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2019 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2019 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/10/2019 15:47

    Tutela Provisória

  • 15/10/2019 17:33

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 17:10

    Recebidos os autos do NAT

  • 15/10/2019 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 14:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/10/2019 19:18

    Informação do Sistema

  • 09/10/2019 19:17

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 09/10/2019 18:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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