19/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:48

Transitado em Julgado em "data"
24/04/2025 10:25

Recebidos os autos
24/04/2025 10:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/04/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 11:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:52

Confirmada
09/04/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:56

Recebidos os autos
09/04/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 14:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:03

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605635-46.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Camapuã Interessada: Creuza Taveres de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 12:56

Não-Provimento
31/03/2025 13:44

Inclusão em pauta
28/03/2025 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 10:21

Recebidos os autos
28/03/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 16:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 15:11

Recebidos os autos
21/03/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605635-46.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Camapuã Interessada: Creuza Taveres de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Verifica-se que os autos foram encaminhados equivocadamente à Procuradoria de Justiça, quando deveriam ter sido remetidos ao representante do Ministério Público atuante nesta 3ª Turma Recursal.

Assim, determino a remessa para manifestação do órgão competente.
19/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 14:41

Recebidos os autos
12/03/2025 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:37

Recebidos os autos
17/02/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 11:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:19

Confirmada
11/02/2025 20:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 20:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 20:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:41

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605635-46.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Camapuã Interessada: Creuza Taveres de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Trata-se de Conflito Negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial da comarca de Campo Grande em face do Juízo do Juizado Especial Adjunto comarca de Camapuã, com fulcro no art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino o sobrestamento do processo de origem e, designo, em caráter provisório, o Juízo suscitante para resolver eventuais medidas urgentes, desde que imprescindíveis (art. 955, CPC).

Manifeste-se o juízo suscitado, no prazo de 15 dias (art. 954, CPC).

No caso de juntada de documentos, intime-se o juiz suscitante para manifestação.

Após, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de cinco dias (art. 956, CPC).

Intime-se e Cumpra-se.
10/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 09:39

Outras Decisões
06/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:44

Expedida/certificada
06/02/2025 14:44

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 10:40

Confirmada
06/02/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 04:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605635-46.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Camapuã Interessada: Creuza Taveres de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 18:06

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 18:06

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 18:06

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 17:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 14:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 09:10

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/11/2024 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605635-46.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública - Juizado Especial Central de Campo Grand Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Camapuã - Ms Interessada: Creuza Taveres de Lima DPGE - 1ª Inst.: Adriana Paiva Vasconcelos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente conflito para uma das Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 16:09

Recebidos os autos
04/11/2024 16:09

Confirmada
04/11/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 15:41

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 15:38

Recebidos os autos
04/11/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 15:10

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 15:06

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:03

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 13:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 13:17

Negação Monocrática de Provimento
01/11/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 16:42

Recebidos os autos
31/10/2024 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
20/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/10/2024 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2024 15:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/10/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:28

Confirmada
09/10/2024 12:27

Expedida/Certificada
09/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:25

Expedição de "tipo de documento".
09/10/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:40

Expedida/Certificada
09/10/2024 00:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/10/2024 00:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/10/2024 00:01

Publicação
09/10/2024 00:01

Publicação
08/10/2024 19:24

Recebidos os autos
08/10/2024 19:24

Confirmada
08/10/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 16:06

Expedição de "tipo de documento".
08/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/10/2024 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/10/2024 11:52

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/10/2024 10:10

Outras Decisões
08/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 16:40

Expedição de "tipo de documento".
07/10/2024 16:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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