TJMS - 0862976-60.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 16:51
Prazo em Curso
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09/07/2025 18:50
Prazo em Curso
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20/05/2025 15:09
Prazo em Curso
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20/05/2025 15:09
Prazo em Curso
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20/05/2025 15:09
Prazo em Curso
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31/03/2025 13:41
Prazo em Curso
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28/03/2025 14:35
Prazo em Curso
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28/03/2025 14:34
Prazo em Curso
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14/02/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 14:17
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 14:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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27/01/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0862976-60.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Lajg Restaurante Ltda - INTIMAÇÃO: Constatei que a petição e os documentos de fls. 19-30 foram juntados no processo de execução fiscal apenso, no qual deverá ser analisada a proposta de garantia ofertada pela parte embargante.
Defiro, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para juntada dos documentos informados pela embargante.
O Estado deverá ser ouvido no processo executivo.
Estes embargos deverão aguardar a regularização da garantia do débito no processo principal, em Cartório.
Uma vez garantido o débito ou comprovada a inexistência de bens da parte embargante, retornem conclusos para análise do recebimento dos embargos.
Traslade-se cópia deste despacho aos autos executivos.
Int. e cumpra-se". -
16/12/2024 22:18
Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
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16/12/2024 08:33
Relação encaminhada ao D.J.
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13/12/2024 15:44
Emissão da Relação
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11/12/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 15:19
Conclusos para decisão
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03/12/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0862976-60.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Lajg Restaurante Ltda - Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.
Complementar a garantia no processo executivo apenso ou comprovar a ausência de bens passíveis de penhora em relação à ora embargante, conforme estabelecido na fundamentação deste despacho, sob pena de indeferimento da inicial e prosseguimento da ação executiva. 2. juntar aos autos documentos comprobatórios acerca de sua situação econômica (declaração de imposto de renda da empresa, bem como de suas despesas correntes, seus livros fiscais e comerciais que indiquem seu faturamento, extratos bancários, entre outros que entender necessários), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3.
Após, voltem conclusos na fila "Conclusos p/ Despacho/Decisão Inicial".
Int. e cumpra-se. -
06/11/2024 21:56
Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
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06/11/2024 08:33
Relação encaminhada ao D.J.
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05/11/2024 15:44
Emissão da Relação
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04/11/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 13:43
Conclusos para decisão
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01/11/2024 11:56
Conclusos para decisão
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01/11/2024 11:56
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 11:51
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 11:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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31/10/2024 17:22
Apensado ao processo numero do processo
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31/10/2024 17:22
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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