05/05/2025 19:10

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:33

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Mariano dos Santos (OAB 27104/MS) Processo 0820152-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Esteves de Oliveira, Elenice Maria da Silva - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elenice Maria da Silva e Fabio Esteves de Oliveira em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para, confirmando a decisão de fls. 169-171 determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente ao auto de infração nº.

TEN0526166 lavrado na data de 15.02.2024 do prontuário de habilitação do requerente e proceda a transferência desta e, por consequência lógica das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator Fábio Esteves de Oliveira - CNH às fls. 15 - no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação supra.

De igual forma, eventual processo administrativo instaurado em decorrência desta lavratura, o qual deverá ser direcionado a quem efetivamente é o responsável pelas infrações cometidas e discutidas nestes autos, podendo o requerido DETRAN adotar as medidas administrativas cabíveis, observando neste ponto a questão prescricional.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, 28 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:32

Homologada a Transação
28/01/2025 18:46

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 17:02

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Mariano dos Santos (OAB 27104/MS) Processo 0820152-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Esteves de Oliveira, Elenice Maria da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
31/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:29

de Interrogatório
31/10/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 07:02

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 14:51

de Conciliação
23/10/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 07:54

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 07:54

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:26

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 08:16

de Instrução e Julgamento
27/08/2024 14:19

Recebidos os autos
27/08/2024 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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