TJMS - 0501686-89.2021.8.12.0109
1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Civel - Tr Nsito
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 14:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/12/2024 02:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/12/2024 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/11/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Sérgio Eduardo R. dos Santos (OAB 84277/RJ), Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB 15482MS/), Tiago Leoncio Fontes (OAB 138057/RJ) Processo 0501686-89.2021.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: WENDER ROGÉRIO DE FREITAS ANTUNES, ERASMO DOS SANTOS - Réu: JOCARGAS TRANSPORTES LTDA, J COSTA ARAÚJO SIQUEIRA TRANSPORTES ME - Ficam as partes intimadas da sentença de pág. 177-178, nos seguintes termos: ""Vistos, I - Os embargos não podem ser conhecidos.
Interlocutória, a decisão não comporta embargos de declaração - cabíveis, em sede de Juizado Especial, somente contra sentença ou acórdão (cf.
Lei n. 9.099/95, art. 48, caput).
Em verdade, não houve a alegada omissão.
Ao pleitear a gratuidade da Justiça, outra vez, o embargante não exibiu a declaração de hipossuficiência econômico-financeira (seus advogados não ostentam poderes para esse fim, como de rigor- cf.
CPC, art. 105, caput), e, como está na sentença - no ponto, não impugnada -, não se enquadra no conceito de necessitado juridicamente (f. 144-5).
Enfim, não conheço dos embargos declaratórios.
II - A esta altura, o processo encontra-se em fase de execução (f. 167-9).
Anote-se.
III - Proceda-se à apuração do quantum devido (cf.
Lei n. 9.099/95, art. 52, IV).
IV - Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC.
V - À luz da orientação do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ("Fonaje"), A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (enunciado 147, aprovado em Bonito).
Pois bem: com base no dever-poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, e no que estabelece o art. 828, ambos do cit.
Cód., ad cautelam, desde logo, procedi, por meio do sistema RenaJud, à inserção de restrição de transferência do veículo BMW/F800 GS, ano de fabr./mod. 2016, placa BAQ 6G01, registrado em nome do executado, gravado por alienação fiduciária.
VI - Intimem-se.
Campo Grande, 6 de novembro de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"". -
11/11/2024 21:50
Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
-
11/11/2024 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/11/2024 15:52
Prazo em Curso
-
08/11/2024 15:47
Emissão da Relação
-
06/11/2024 23:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/11/2024 23:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/11/2024 23:54
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 23:54
Registro de Sentença
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06/11/2024 23:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/05/2024 11:06
Conclusos para decisão
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07/05/2024 14:02
Conclusos para despacho
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21/04/2024 21:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/04/2024 16:00
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
15/04/2024 21:24
Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
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15/04/2024 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/04/2024 13:42
Emissão da Relação
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10/04/2024 23:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/04/2024 23:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/04/2024 23:22
Não recebido o recurso de parte.
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09/04/2024 11:27
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 17:55
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 20:30
Juntada de Petição de recurso inominado
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08/03/2024 21:29
Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
-
08/03/2024 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
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07/03/2024 17:26
Prazo em Curso
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07/03/2024 17:17
Emissão da Relação
-
06/03/2024 10:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/03/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 10:13
Registro de Sentença
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06/03/2024 10:13
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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06/03/2024 10:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/03/2024 10:08
Expedição de NULL.
-
22/09/2023 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/01/2023 02:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/01/2023 17:17
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2022 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 05:12
Prazo em Curso
-
15/09/2022 21:12
Publicado ato_publicado em 15/09/2022.
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15/09/2022 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/09/2022 14:39
Emissão da Relação
-
14/09/2022 14:37
Documento Digitalizado
-
14/09/2022 14:37
Juntada de Ofício
-
09/09/2022 15:10
Documento Digitalizado
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25/04/2022 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/04/2022 22:00
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/04/2022 08:30
Juntada de Petição de Alegações finais
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05/04/2022 17:07
Prazo em Curso
-
04/04/2022 17:50
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/04/2022 05:50:08, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
29/03/2022 08:30
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 07:45
Juntada de Petição de contestação
-
20/12/2021 12:50
Documento Digitalizado
-
17/12/2021 13:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2021 09:02
Documento Digitalizado
-
10/12/2021 09:02
Documento Digitalizado
-
10/12/2021 08:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2021 08:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/11/2021 14:27
Expedição de Carta.
-
16/11/2021 14:27
Expedição de Carta.
-
16/11/2021 08:55
Documento Digitalizado
-
16/11/2021 08:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/10/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2021 21:18
Publicado ato_publicado em 20/10/2021.
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20/10/2021 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/10/2021 17:14
Emissão da Relação
-
19/10/2021 16:52
Expedição de Carta.
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19/10/2021 16:50
Expedição de Carta.
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19/10/2021 16:49
Expedição de Certidão.
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19/10/2021 16:13
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 04/04/2022 04:45:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
14/10/2021 18:50
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
14/10/2021 18:48
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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12/10/2021 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2021 00:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/08/2021 02:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/07/2021 08:19
Documento Digitalizado
-
26/07/2021 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/07/2021 08:44
Documento Digitalizado
-
15/07/2021 08:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/07/2021 09:33
Documento Digitalizado
-
02/07/2021 08:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/06/2021 16:08
Documento Digitalizado
-
23/06/2021 16:08
Documento Digitalizado
-
23/06/2021 16:08
Expedição de Carta.
-
18/06/2021 17:20
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
18/06/2021 17:17
Expedição de Carta.
-
18/06/2021 17:17
Expedição de Carta.
-
18/06/2021 17:17
Expedição de Carta.
-
18/06/2021 17:17
Expedição de Certidão.
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18/06/2021 15:06
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/10/2021 06:15:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
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18/06/2021 07:59
Audiência Suspensa - COVID-19
-
18/06/2021 07:54
Documento Digitalizado
-
17/06/2021 12:48
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
17/06/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 12:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/06/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 12:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/06/2021 12:45
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 12:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/06/2021 08:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2021
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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