15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da sentença f. 300-2:"[...]Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Anderson Borges da Silva às f. 295/297, e, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público às f. 278/279, oportunidade em que fixo o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, a título de reparação, cujos fundamentos estão acima lançados, mantendo-se a sentença condenatória de f. 261/270, nos demais pontos, inalterada."
24/07/2025 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:55

Recebidos os autos
22/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 03:59

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 10:52

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 14:10

Recebidos os autos
04/07/2025 14:10

Decisão ou Despacho
04/07/2025 09:40

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:40

Recebidos os autos
03/07/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 12:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 10:30

Recebidos os autos
21/06/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
21/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 10:29

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:50

Recebidos os autos
20/02/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 10:56

de Instrução e Julgamento
23/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:35

Recebidos os autos
22/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:06

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mackenna Dipe (OAB 21804/MS) Processo 0924136-23.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Anderson Borges da Silva - Intimação das partes acerca da decisão f. 192-195: "[...]Constou no referido laudo, inclusive, que: "2.

Por estarem vencidas, apresentam riscos à saúde do consumidor? R: Qualquer alimento vencido é considerado impróprio para o consumo e os principais risco de alimentos impróprios para o consumo são relacionados a possibilidade de Doenças Transmitidas por alimentos como as intoxicações e infecções causadas por bactérias [...]" Dessa forma, resta devidamente provada a materialidade do crime imputado na denúncia, motivo pelo qual o afastamento da tese defensiva é a medida que se impõe."
07/11/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 18:51

Recebidos os autos
07/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 07:07

Recebidos os autos
07/11/2024 07:06

Decisão de Saneamento e Organização
05/11/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 13:04

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:40

Recebidos os autos
01/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 19:51

Recebidos os autos
23/07/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2024 14:01

Recebidos os autos
19/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 07:43

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:46

Decorrido prazo de parte
05/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 18:42

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2024 12:36

Evolução da Classe Processual
17/06/2024 14:46

Recebidos os autos
17/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/06/2024 12:26

Recebidos os autos
08/06/2024 12:26

Recebida a denúncia
03/06/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 14:01

Recebidos os autos
29/05/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 16:33

Recebidos os autos
11/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 14:42

Recebidos os autos
26/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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