19/08/2025 05:25

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 05:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:33

Prazo em Curso
18/07/2025 02:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:12

Autos preparados para expedição
07/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:29

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 06:27

Emissão da Relação
04/07/2025 06:21

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 10:20

Recebidos os autos da Turma Recursal
03/07/2025 10:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2025 08:56

Prazo em Curso
11/04/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0806325-96.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Ferreira Luna - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.

No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
10/04/2025 06:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 06:34

Emissão da Relação
07/04/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:33

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2025 08:15

Prazo em Curso
22/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:15

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0806325-96.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Ferreira Luna - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por MARCELO FERREIRA LUNA, em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; b) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 08.11.2019 (marco prescricional) a 01.06.2022 , incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); c) indeferir o direito aos reflexos da percepção da gratificação de periculosidade sobre as férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salários, DSR, horas extras e eventuais outras verbas salariais pertinentes a categoria, nos termos do artigo 62, inciso III, da LCM n. 310/2016; d) declarar que os valores devidos a título de adicional de periculosidade possuem caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, e; e) determinar, por fim, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao requerente.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
12/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 13:29

Emissão da Relação
11/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:20

Registro de Sentença
11/03/2025 17:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 17:20

Expedição de NULL.
25/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:17

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:22

Emissão da Relação
31/01/2025 09:02

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 02:10

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
22/01/2025 15:45

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 15:44

Emissão da Relação
22/01/2025 15:44

Autos preparados para expedição
22/01/2025 08:32

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 14:37

Prazo em Curso
27/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0806325-96.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Ferreira Luna - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
14/11/2024 02:18

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:25

Expedição de Carta.
13/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 07:37

Emissão da Relação
12/11/2024 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
09/11/2024 07:05

Informação do Sistema
09/11/2024 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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