30/05/2025 13:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:57

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800280-87.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Leonidio Francisco de Mattos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DEVIDO AO BAIXO VALOR - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N. 03.062/2024 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A sentença de extinção não merece reforma, pois legítima a extinção da execução de valor inferior a R$10.000,00, nos termos do Tema 1184 do STF e Res. 547/2024 do CNJ, findo o prazo convecionado para suspensão, independentemente de intimação da Fazenda Pública, a qual não pode alegar desconhecimento ou cerceamento, em razão da expressa anuência com ao conteúdo do aludido Termo de Cooperação Mútua n. 03.062/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:53

Não-Provimento
12/05/2025 12:16

Expedida/Certificada
12/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800280-87.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Leonidio Francisco de Mattos Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:02

Inclusão em pauta
09/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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