16/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 07:23

Decorrido prazo de "nome da parte".
24/06/2025 12:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:52

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801512-63.2014.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS) Apelado: Adelar Veadrigo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1184 DO STF - EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO E PENHORA NOS AUTOS - ANDAMENTO ÚTIL COMPROVADO - EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Resolução CNJ nº 547/2024 especifica que devem ser extintas execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.

No caso concreto, embora o valor da causa seja inferior ao limite fixado, verifica-se a citação válida do executado, penhora efetivada via SISBAJUD e sua respectiva intimação, demonstrando andamento útil do feito.

A jurisprudência pátria majoritária tem entendido que a existência de penhora e atos processuais relevantes afasta a hipótese de extinção por ausência de interesse processual prevista na Resolução CNJ nº 547/2024.

Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e permitir o prosseguimento da execução fiscal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:57

Provimento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:41

Inclusão em pauta
09/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:24

Expedida/Certificada
09/06/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 11:30

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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