06/08/2025 17:38

Autos preparados para expedição
30/07/2025 18:08

Prazo em Curso
30/07/2025 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
10/07/2025 04:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 16:15

Emissão da Relação
26/06/2025 16:14

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 12:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2025 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 14:42

Prazo em Curso
14/04/2025 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
23/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:52

Prazo em Curso
10/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Apelação
08/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 13:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/11/2024 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 13:31

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), Breno Vieira Marques (OAB 28002/MS) Processo 0806564-43.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayana Rosaria Lima Fama - II - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por DAYANA ROSARIA LIMA FAMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, com isso, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte Autora nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 (isenção de despesas), além de que é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 71).

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários adiantados pelo INSS ao perito, conforme fundamentação supra.

Diante do Termo de Cooperação Mútua entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 03.072/2020, o qual dispõe que se o valor da perícia não exceder o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº 232 do CNJ, será expedido o RPV, sem maiores formalidades, e considerando que o valor da perícia médica fixado em referida Resolução é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até 05 vezes, estando portanto, os honorários de acordo com referida Resolução, já que fixados em patamar inferior.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV para pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Efetuado o pagamento dos honorários periciais, expeça-se guia de levantamento em favor do INSS.

Dê-se ciência à Procuradoria do Estado da condenação dos honorários periciais.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/11/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:19

Autos preparados para expedição
12/11/2024 14:18

Emissão da Relação
12/11/2024 09:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:12

Registro de Sentença
12/11/2024 08:38

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 17:39

Conclusos para julgamento
21/10/2024 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:32

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:13

Prazo em Curso
07/06/2024 12:13

Documento Digitalizado
27/05/2024 10:49

Documento Digitalizado
27/05/2024 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2024 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
21/05/2024 15:18

Expedição em análise para assinatura
16/05/2024 14:44

Autos preparados para expedição
10/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 18:59

Prazo em Curso
29/04/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 00:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:29

Prazo em Curso
18/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
17/04/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 17:16

Emissão da Relação
25/03/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/01/2024 08:18

Prazo em Curso
17/01/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 02:02

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
18/12/2023 17:14

Prazo em Curso
18/12/2023 15:54

Expedição de Carta.
18/12/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2023 17:20

Emissão da Relação
14/12/2023 18:10

Expedição em análise para assinatura
17/10/2023 18:01

Autos preparados para expedição
16/10/2023 18:26

Prazo em Curso
10/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:46

Prazo em Curso
01/09/2023 14:10

Autos preparados para expedição
11/08/2023 00:06

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:16

Autos preparados para expedição
04/08/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:47

Autos preparados para expedição
01/08/2023 13:46

Documento Digitalizado
25/07/2023 18:15

Autos preparados para expedição
25/07/2023 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:12

Conclusos para decisão
17/07/2023 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:51

Informação do Sistema
14/06/2023 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/06/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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