10/02/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:57

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:58

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 09:53

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419328-81.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Nelci Franco Maciel Advogada: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA MANTIDA - VALOR ADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de multa por descumprimento da decisão. 2.

A decisão agravada fundamenta-se na presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, a impossibilidade de o consumidor provar fato negativo e o impacto dos descontos em benefício previdenciário como única fonte de subsistência da autora. 3.

O perigo de dano é evidente, pois os descontos em benefício previdenciário mínimo comprometem a subsistência da autora, causando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 4.

A probabilidade do direito também decorre da boa-fé objetiva e da aplicação das normas de proteção ao consumidor, cabendo ao banco agravante demonstrar a existência e validade da contratação questionada. 5.

A multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, mostra-se razoável e proporcional à capacidade econômica do banco agravante e à natureza do direito tutelado, atendendo aos critérios de suficiência e razoabilidade. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419328-81.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Nelci Franco Maciel Advogada: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:59

Não-Provimento
16/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:48

Inclusão em pauta
12/12/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 11:21

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419328-81.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Nelci Franco Maciel Advogada: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) DISPOSITIVO Isto posto e demais que dos autos consta, conheço do agravo de instrumento, recebendo-o apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
21/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419328-81.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Nelci Franco Maciel Advogada: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 16:35

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 16:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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