TJMS - 0814369-19.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/09/2025 08:52 Publicado ato_publicado em 18/09/2025. 
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                                            16/09/2025 08:27 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/09/2025 11:20 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2025 11:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/09/2025 11:19 Emissão da Relação 
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                                            11/09/2025 19:46 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2025 19:46 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/09/2025 19:46 Registro de Sentença 
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                                            11/09/2025 19:46 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            10/09/2025 10:51 Conclusos para julgamento 
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                                            01/09/2025 19:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2025 06:21 Publicado ato_publicado em 22/08/2025. 
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                                            22/08/2025 00:00 Intimação Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.
 
 Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".
 
 Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
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                                            21/08/2025 08:06 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/08/2025 13:34 Emissão da Relação 
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                                            20/08/2025 13:34 Documento Digitalizado 
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                                            22/05/2025 14:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 14:21 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/05/2025 14:58 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/05/2025 14:57 Juntada de tipo de documento 
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                                            18/05/2025 03:57 Decorrido prazo de parte 
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                                            15/05/2025 14:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2025 20:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/05/2025 20:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/05/2025 14:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2025 14:30 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/05/2025 08:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2025 19:09 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2025 19:09 Decisão ou Despacho 
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                                            11/02/2025 17:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/12/2024 10:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/11/2024 00:00 Intimação ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0814369-19.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucielle Puerta Moura - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 124,125, querendo o que for de direito.
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                                            25/11/2024 23:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/11/2024 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 12:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2024 11:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/10/2024 00:15 Decorrido prazo de parte 
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                                            20/10/2024 00:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2024 12:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2024 12:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2024 12:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2024 12:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/07/2024 16:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/06/2024 18:14 Juntada de tipo de documento 
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                                            26/06/2024 18:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2024 18:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 14:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 14:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 18:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 18:23 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            05/06/2024 18:23 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            05/06/2024 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 17:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 17:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/04/2024 11:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2024 11:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/04/2024 15:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/04/2024 10:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2024 10:20 Decorrido prazo de parte 
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                                            10/03/2024 02:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/02/2024 15:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/02/2024 15:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/02/2024 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 21:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/01/2024 07:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2024 08:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/01/2024 08:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2023 18:58 Recebidos os autos 
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                                            28/11/2023 09:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2023 10:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/10/2023 10:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/07/2023 01:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/07/2023 14:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/07/2023 18:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/07/2023 05:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2023 21:29 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/07/2023 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2023 08:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 10:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/07/2023 10:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/07/2023 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 10:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/07/2023 10:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/07/2023 10:03 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            18/07/2023 10:03 Evolução da Classe Processual 
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                                            07/06/2023 10:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/03/2023 11:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2023 02:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/03/2023 00:00 Intimação ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0814369-19.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucielle Puerta Moura - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de pp. 76/77: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 820,34), atualizados até 31.01.2022 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.
 
 Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
 
 E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
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                                            10/03/2023 21:47 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/03/2023 06:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2023 06:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2023 06:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2023 06:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2023 06:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2023 19:07 Recebidos os autos 
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                                            09/03/2023 19:07 Decisão ou Despacho 
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                                            23/01/2023 03:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2022 16:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/12/2022 16:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/08/2022 00:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2022 14:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2022 01:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/07/2022 10:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/07/2022 10:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/07/2022 18:59 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2022 17:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/04/2022 14:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/04/2022 16:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2022 15:59 Processo Reativado 
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                                            10/02/2022 18:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/01/2022 15:32 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/01/2022 15:27 Transitado em Julgado em data 
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                                            11/01/2022 22:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2021 01:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/12/2021 05:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/12/2021 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2021 15:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2021 15:11 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/11/2021 09:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2021 12:47 Recebidos os autos 
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                                            29/11/2021 12:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/11/2021 12:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2021 12:47 Homologada a Transação 
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                                            26/11/2021 16:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            26/11/2021 15:19 Recebidos os autos 
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                                            26/11/2021 15:19 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/11/2021 15:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            02/08/2021 03:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2021 19:03 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            15/06/2021 00:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/05/2021 17:52 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            18/03/2021 17:44 Recebidos os autos 
- 
                                            18/03/2021 17:44 Transferência de Processo - Saída 
- 
                                            18/03/2021 08:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2021 18:24 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            14/01/2021 02:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/11/2020 09:30 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            04/11/2020 09:29 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            28/10/2020 03:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/10/2020 15:17 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/10/2020 17:05 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            01/10/2020 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/10/2020 00:43 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/09/2020 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/09/2020 16:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2020 14:37 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            27/08/2020 14:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/08/2020 13:26 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            26/08/2020 12:32 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            25/08/2020 17:42 Tutela Provisória 
- 
                                            25/08/2020 15:42 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            24/08/2020 19:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/08/2020 19:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/08/2020 14:22 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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