12/06/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:16

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 13:16

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:46

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS) Processo 0801143-60.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clarinda Ribeiro Alves - Intimação do recurso de apelação, f. 177/182 e para, querendo, apresentar contrarrazões.
11/03/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:01

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS) Processo 0801143-60.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clarinda Ribeiro Alves - Réu: Municipio de Camapuã - 4.

A par disso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial para o fim de determinar que o município de Camapuã implante o adicional de capacitação em favor da parte autora no patamar de 20% sobre o vencimento base (art. 73 da Lei Municipal n.º 2.309/22), bem como condeno-o a pagar os valores retroativos desde janeiro de 2023 (Decreto n.º 4.853/23).

No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

Diante da sucumbência condeno o requerido ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, que incidirá sobre o valor da condenação.

Todavia, considerando que a sentença não é líquida, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é isenta quanto às custas processuais (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009).

Sem prejuízo de eventual recurso de apelação, submeto este provimento judicial ao reexame obrigatório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
18/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:51

Recebidos os autos
07/11/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 20:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:55

Recebidos os autos
05/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 08:42

Decorrido prazo de parte
16/02/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:54

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 17:54

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:03

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:14

Recebidos os autos
05/09/2023 16:14

Determinada Requisição de Informações
05/09/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 12:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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