12/12/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0801424-38.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Sérgio Luzia, Marly Lopes da Silva - Réu: Marcelo Negrelli - Extrai-se dos presentes autos que, apesar da procedência parcial dos pedidos, não houve a distribuição do ônus de sucumbência (custas e honorários advocatícios).

Pois bem.

Em respeito à preclusão e à coisa julgada, não há falar, neste momento, de fixação de custas processuais.

Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. (AgRg no REsp 886.559/PE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2007, DJ 24/5/2007, p. 329). 2."Havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível imposição posterior já na fase de execução. (AgRg no REsp 886.559/PE, 1a Turma, Rel.

Min. Francisco Falcão, DJ 24.5.2007). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 681.013/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO AUTOR – AUSENTE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA A ESSE TÍTULO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não tendo havido expressa condenação ao pagamento das custas processuais e, ocorrido o trânsito em julgado da sentença, sem contemplar de forma expressa a condenação nas custas, fica inviabilizada sua inclusão nos cálculos da execução, sob pena de violação da coisa julgada e da preclusão. (TJ-MS - AI: 20003870520228120000 Paranaíba, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022) Por oportuno, afirma-se que, nos termos do art. 85, § 18, do CPC, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Isso posto, intimem-se as partes.

No mais, nada sendo requerido, arquivem-se.
13/11/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.
13/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:22

Recebidos os autos
24/10/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.
11/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:15

Recebidos os autos
21/03/2024 12:15

Recebidos os autos
20/03/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
09/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Apelação
18/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 11:07

Recebidos os autos
07/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
07/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 11:06

Julgado procedente em parte o pedido
11/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2023 13:34

Conclusos para julgamento
27/04/2023 14:53

Juntada de Petição de Alegações finais
05/04/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
05/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:39

Recebidos os autos
04/04/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:27

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:26

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:57

Recebidos os autos
07/03/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 22:46

Conclusos para decisão
14/02/2023 01:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
30/01/2023 08:51

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
02/12/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:25

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:57

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/11/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:28

Juntada de Mandado
21/10/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:06

Expedição de Mandado.
22/09/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2022.
22/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:07

Recebidos os autos.
21/09/2022 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/09/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:48

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2022 05:00:00, 2ª Vara.
06/09/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:48

Recebidos os autos
05/09/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:20

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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