06/03/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:30

Recebidos os autos
27/02/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 14:23

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:08

Recebidos os autos
17/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 14:12

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 18:55

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:18

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:56

Recebidos os autos
28/11/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 20:38

Recebidos os autos
30/01/2024 20:38

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 06:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 06:49

Evolução da Classe Processual
29/01/2024 15:33

Recebidos os autos
29/01/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 11:54

Transitado em Julgado em data
19/01/2024 09:57

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 10:44

Recebidos os autos
15/01/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0801117-30.2022.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jocitânia Rodrigues de Souza - SENTENÇA: (...) Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e condenar o réu ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes aos períodos laborados, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela TR (tema 731, do STJ), a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), a partir da citação.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, deve ser observada a prescrição quinquenal, de sorte que o pagamento dos depósitos de FGTS deverá ter por base o período de cinco anos anteriores à data de propositura da ação.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais.
09/01/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 11:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:47

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 10:30

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 17:14

Recebidos os autos
01/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 17:34

Recebidos os autos
10/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 10:42

Recebidos os autos
16/03/2023 10:42

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0801117-30.2022.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jocitânia Rodrigues de Souza - Intimação das partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir,justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra.
10/03/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 09:56

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:38

Recebidos os autos
09/03/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 17:16

Remetidos os Autos para destino.
15/11/2022 10:40

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 09:45

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 08:04

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 08:04

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2022 10:25

Recebidos os autos
25/10/2022 10:25

Determinada Requisição de Informações
24/10/2022 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 13:30

Recebidos os autos
18/10/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 06:49

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 06:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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