23/04/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 10:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), Elila Barbosa Paulino (OAB 19345/MS) Processo 0818706-19.2022.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Flavio Alex Miller Abes, Alan George Miller Abes, Maria Luisa Miller - Expeça-se o termo de renúncia, nos termos da decisão de fls. 100-101.

Após, intime-se a renunciante para comparecer em cartório para assinar o termo.
10/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:43

Recebidos os autos
04/02/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), Elila Barbosa Paulino (OAB 19345MS/) Processo 0818706-19.2022.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Flavio Alex Miller Abes, Alan George Miller Abes, Maria Luisa Miller - Autos n.º 0818706-19.2022.8.12.0001 Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem, pois, a partilha, como vem sendo proposta, não contempla a disposição de última vontade exarada pelo autor da herança em seu testamento.

Inicialmente, destaca-se que o falecido deixou um único imóvel, matriculado sob o nº. 12.073, que, conforme o registro de nº. 7, foi adquirido por ele em 14/03/1994 (f. 13-14), data em que já vivia em união estável com Maria Luísa Miller (f. 19).

Assim, a companheira tem direito à meação sobre 50% desse imóvel.

Destarte, a herança é composta, na verdade, apenas da outra metade do imóvel, sendo que 25% corresponde à legítima e 25% à parte disponível.

Conforme o testamento público de f. 22-23, o autor da herança deixou a totalidade de sua parte disponível, ou seja, 25% do imóvel, para a sua companheira Maria Luísa Miller.

Portanto, além de meeira, a companheira é herdeira testamentária e nessa qualidade lhe foi atribuído 25% do imóvel objeto da herança.

Desse modo, não é possível homologar o plano de partilha da forma como foi apresentado, pois, seguindo as disposições legais e testamentária a titularidade do imóvel deve ser atribuída da seguinte forma: 75% para Maria Luísa Miller (50% a título de meação e 25% a título de herança) e 12,5% para cada um dos fillhos do falecido.

Além disso, analisando a petição de f. 88-89, importante consignar que Maria Luísa Miller pode, na qualidade de herdeira testamentária, renunciar seu quinhão hereditário, desde que o faça por escritura pública ou termo judicial.

Diante do exposto, concedo ao inventariante o prazo de 15 dias para adequar o seu plano de partilha ao ora decidido.

Findo o prazo, não havendo manifestação, conclusos para partilha judicial.

Intime-se.

Campo Grande (MS), 24 de outubro de 2024.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
07/11/2024 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:56

Recebidos os autos
24/10/2024 18:56

Decisão ou Despacho
11/07/2024 22:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 16:38

Recebidos os autos
25/06/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 21:56

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 21:56

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 21:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:59

Recebidos os autos
03/05/2024 17:59

Decisão ou Despacho
26/01/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 22:08

Recebidos os autos
09/12/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 21:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 18:50

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:30

Recebidos os autos
27/09/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 14:47

Recebidos os autos
06/12/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:21

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 00:21

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 00:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2022 00:07

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:35

Recebidos os autos
07/11/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 23:58

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 23:58

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 23:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 11:51

Recebidos os autos
08/09/2022 11:51

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 17:40

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 15:19

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2022 17:02

Recebidos os autos
31/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 15:42

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:26

Recebidos os autos
14/07/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/06/2022 16:17

Recebidos os autos
01/06/2022 16:17

Decisão ou Despacho
19/05/2022 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 14:39

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2022 14:39

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 23:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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