02/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 07:39

Transitado em Julgado em "data"
14/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 21:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 21:51

Recebidos os autos
14/03/2025 21:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 21:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 11:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925711-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Leandro Ramires Pinheiro Advogado: Guilherme Lencine dos Santos (OAB: 20631/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTE DE ENTORPECENTES POR POLICIAL PENAL - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA - DOLO EVENTUAL CONFIGURADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que o condenou à pena de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 866 (oitocentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, II, ambos da Lei n.º 11.343/2006.

O Réu, Policial Penal, foi preso em flagrante transportando 2.070g (dois quilos e setenta gramas) de cocaína, além de aparelhos celulares e um carregador de pistola municiado.

A substância entorpecente foi apreendida dentro de sua mochila, durante abordagem policial baseada em informações do GAECO-MPMS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 2 (duas) questões em discussão: 2.1. se o Apelante tinha conhecimento da substância ilícita transportada, ou se agiu sem dolo; 2.2. se o Acusado faz jus à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autoria e a materialidade do crime estão amplamente comprovadas pelos autos, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Exame Toxicológico e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial. 4.

A tese defensiva de desconhecimento da droga não se sustenta, pois o Réu assumiu o risco ao transportar objetos para detentos sem averiguar seu conteúdo, configurando dolo eventual. 5.

A condenação não exige dolo direto, bastando a assunção do risco do resultado, especialmente considerando a função do Réu como policial penal, cuja atribuição inclui a prevenção de crimes em ambiente prisional. 6.

O benefício do tráfico privilegiado é inaplicável, pois o conjunto probatório demonstra que o Acusado se dedicava a atividades criminosas, transportando celulares para detentos mediante pagamento, o que afasta um dos requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Em conformidade com o parecer, recurso desprovido.

Teses de julgamento: a) O transporte de substância entorpecente, mesmo sem conhecimento específico da sua natureza, configura tráfico de drogas quando há dolo eventual, evidenciado pela assunção do risco do resultado ilícito. b) A aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo de seus requisitos, sendo vedada quando há indícios de dedicação do Réu a atividades criminosas.

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, inciso II; Código Penal, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n.º 200380/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.11.2016.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso.
13/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:26

Não-Provimento
12/03/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925711-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Leandro Ramires Pinheiro Advogado: Guilherme Lencine dos Santos (OAB: 20631/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:44

Inclusão em pauta
06/03/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925711-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Leandro Ramires Pinheiro Advogado: Guilherme Lencine dos Santos (OAB: 20631/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
27/02/2025 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 20:50

Recebidos os autos
27/02/2025 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 12:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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