22/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:43

Transitado em Julgado em "data"
16/04/2025 19:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 17:24

Recebidos os autos
04/04/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:07

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802124-16.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto Apelante: Elivander de Souza Advogada: Jaqueline M.

Paiva (OAB: 10218/MS) Apelante: Rogerio de Sousa Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto Apelado: Elivander de Souza Advogada: Jaqueline M.

Paiva (OAB: 10218/MS) Apelado: Rogerio de Sousa Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOPERADO - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Inviável a negativação do vetorial referente a natureza da droga se o laudo de exame toxicológico definitivo não comprova a existência da droga denominada "skunk".

II - A enorme quantidade de droga apreendida, mais de 750 kg, justifica a exasperação da pena-base em 02 anos.

III - A atenuante da confissão espontânea não deve preponderar sobre a agravante da reincidência, devendo ser mantida a compensação entre ambas, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores.

A confissão, embora contribua para a elucidação dos fatos, não afasta a maior reprovabilidade da conduta do réu reincidente, razão pela qual a compensação se impõe para garantir a proporcionalidade na aplicação da pena.

IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade , em parte com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 31 de março de 2025 Des.

Emerson Cafure Relator(a)
02/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:33

Não-Provimento
31/03/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802124-16.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto Apelante: Elivander de Souza Advogada: Jaqueline M.

Paiva (OAB: 10218/MS) Apelante: Rogerio de Sousa Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto Apelado: Elivander de Souza Advogada: Jaqueline M.

Paiva (OAB: 10218/MS) Apelado: Rogerio de Sousa Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:00

Inclusão em pauta
28/01/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 15:52

Recebidos os autos
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802124-16.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto Apelante: Elivander de Souza Advogada: Jaqueline M.

Paiva (OAB: 10218/MS) Apelante: Rogerio de Sousa Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto Apelado: Elivander de Souza Advogada: Jaqueline M.

Paiva (OAB: 10218/MS) Apelado: Rogerio de Sousa Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
21/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:17

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 23:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 23:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:23

Expedida/Certificada
17/01/2025 00:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802124-16.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto Apelante: Elivander de Souza Advogada: Jaqueline M.

Paiva (OAB: 10218/MS) Apelante: Rogerio de Sousa Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto Apelado: Elivander de Souza Advogada: Jaqueline M.

Paiva (OAB: 10218/MS) Apelado: Rogerio de Sousa Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 08:00

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 08:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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