29/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:09

Recebidos os autos
12/12/2024 11:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:55

INCONSISTENTE
03/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
03/12/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003676-14.2017.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Paulo Wan Chi Tsai Advogado: Thiago Artur Joaquim (OAB: 282001/SP) Advogado: Paulo César Fabra Siqueira (OAB: 73804/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DA DEFESA - NULIDADES ARGUIDAS - PERÍCIA INDIRETA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO - EVENTUAIS NULIDADES DA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - FARTOS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ART. 302, DO CTB - DOSIMERIA DA PENA E REGINE - INALTERADOS - JÁ FIXADOS NA SENTENÇA DE FORMA MAIS BENÉFICA POSSÍVEL AO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - ACOLHIDO - PRELIMINARES REJEITADAS, E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não há que se falar em nulidade da perícia indireta, porquanto o laudo pericial indireto foi feito de forma regular, mediante trabalho técnico realizado no local, sendo dotado de elementos elucidativos sobre a dinâmica do acidente e da conduta que o deu causa.

Além disso, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da legalidade de perícia indireta.

Na hipótese, a condenação foi baseada também em outras espécies de prova, como a testemunhal, colhida nas duas fases da persecução penal.

II - Consoante o entendimento do STJ, "Eventuais nulidades ocorridasno inquérito policial,dada a natureza inquisitiva do procedimentopolicial,não se comunicam com a ação penal dela subsequente" (STJ, AgRg nos EDclnoAREsp 2436138 / SP).

Daí porque, eventual irregularidade em depoimento da fase de inquérito não tem o condão de gerar nulidade processual e tampouco de contaminar a ação penal, mormente tendo sido ouvida a testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório.

III - O indeferimento adequadamente fundamentado do pedido de oitiva de testemunha não importa em nulidade processual.

Segundo a intelecção do art. 566, do CPP, "Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa".

No caso, a inquirição da testemunha era irrelevante para o deslinde da causa, pois se tratava somente do acompanhante do condutor do veículo no qual o réu bateu, não dado azo à declaração de nulidade.

IV - Deve ser mantida a condenação nas penas do art. 302, caput, do CTB, rejeitando-se os pedidos absolutório e desclassificatório, uma vez que a vítima veio a falecer em decorrência do acidente de trânsito, tendo sido identificada conduta culposa por parte do condutor do veículo, ora apelante, o qual, sem qualquer intenção, acabou adentrando à via da camionete, o que culminou no acidente que foi a causa do óbito da ofendida.

V - Inexistem reparos a serem feitos na dosimetria da pena e no regime estabelecido na sentença, porquanto fixados de forma mais favorável possível ao recorrente, tendo permanecido a pena no mínimo previsto em lei e o regime no aberto.

VI - A opinião do julgador sobre a gravidade abstrada do delito não tem o condão de elidir o direito previsto no art. 44, do Código Penal, considerando que o ilícito penal é culposo, o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP são todas favoráveis conforme avaliado pela própria juíza sentenciante na pena-base, estando presentes todos os critérios dos incisos I, II e III do art. 44 para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

VII - Preliminares de nulidade rejeitadas, e, no mérito, recurso parcialmente provido, somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
02/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003676-14.2017.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Paulo Wan Chi Tsai Advogado: Thiago Artur Joaquim (OAB: 282001/SP) Advogado: Paulo César Fabra Siqueira (OAB: 73804/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:08

Recebidos os autos
10/10/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 01:01

INCONSISTENTE
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:00

Distribuído por sorteio
18/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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