TJMS - 0800864-89.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 03:47
Decorrido prazo de parte
-
13/05/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 18:34
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 01:15
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 16:14
Remetidos os Autos para destino.
-
18/03/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 11:53
Transitado em Julgado em data
-
07/01/2025 01:17
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0800864-89.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Vitoria Nunes França Dias - Reqdo: Henrique Nunes França Dias - Sentença fls. 218/221: "...
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO procedente o pedido inaugural resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, confirmo a decisão de fls. 138/139 e, com base no artigo 1.767, inc.
I do Código Civil, decreto a INTERDIÇÃO PARCIAL de Henrique Nunes França Dias declarando-o parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei n.º 13.146/2015 e do artigo 3º, II do Código citado.
De acordo com o artigo 1.775, parágrafos, do Código Civil, nomeio por definitivo a requerente Vitoria Nunes França Dias como Curadora do interditado devendo ser intimado a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde logo, dispensada da especialização de hipoteca legal, ante a inexistência de grande volume de bens, hipossuficiencia do interdito e pela presumida boa fé, nos termos do artigo 1.190 do Código de Processo Civil.
Considerado o grau de incapacidade do interditado poderá a curadora, em nome do interditado, praticar os seguintes atos: a.1: Movimentar quaisquer contas bancárias que estejam em nome do curatelado, perante toda e qualquer agência bancária, bem como receber eventuais valores que sejam de direito desta, tais como benefícios previdenciários (inclusive VGBL e assemelhados), pensões, alugueres, ou quaisquer outros de mesma ou semelhante natureza; a.2: Representar o curatelado na administração de bens móveis ou imóveis, desde que não incorra em ato de alienação sem autorização do juízo; Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e publique-se por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, na imprensa oficial deste Estado, conforme o art. 1.184 do Código de Processo Civil, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da sentença.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais." -
11/11/2024 22:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/11/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 16:05
Recebidos os autos
-
09/10/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2024 07:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/10/2024 19:17
Recebidos os autos
-
03/10/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 10:59
Recebidos os autos
-
02/10/2024 21:28
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 21:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/10/2024 21:27
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 21:26
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 21:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/10/2024 14:31
Recebidos os autos
-
02/10/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 14:31
Julgado procedente o pedido
-
08/08/2024 06:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/08/2024 18:19
Recebidos os autos
-
05/08/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 14:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/06/2024 11:21
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 14:46
Recebidos os autos
-
19/06/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 15:52
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2024 15:52
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2024 15:52
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2024 06:45
Decorrido prazo de parte
-
29/05/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/05/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 15:32
Recebidos os autos
-
27/05/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 09:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/05/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 09:46
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 09:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/05/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 09:50
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 14:42
Recebidos os autos
-
19/01/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 08:37
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2024 08:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/01/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 17:02
Recebidos os autos
-
10/01/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/12/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 12:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2023 14:25
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2023 14:00
Recebidos os autos
-
09/10/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 06:20
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 06:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/10/2023 16:43
Recebidos os autos
-
02/10/2023 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 12:26
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 17:07
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2023 07:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2023 17:46
Recebidos os autos
-
27/06/2023 17:46
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2023 16:17
Recebidos os autos
-
27/06/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2023 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2023 08:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/06/2023 00:07
Decorrido prazo de parte
-
25/06/2023 00:07
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 21:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/06/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 09:21
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 09:21
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 09:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/06/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 16:51
Recebidos os autos
-
31/05/2023 16:50
Juntada de tipo de documento
-
30/03/2023 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 15:44
Juntada de tipo de documento
-
23/03/2023 15:44
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2023 16:23
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2023 12:12
Remetidos os Autos para destino.
-
17/03/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 07:14
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2023 07:14
Remetidos os Autos para destino.
-
01/03/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 21:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/02/2023 18:18
Recebidos os autos
-
28/02/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 12:17
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 12:17
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 12:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/02/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 14:40
Recebidos os autos
-
24/02/2023 14:40
Tutela Provisória
-
31/01/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2023 13:14
de Instrução e Julgamento
-
12/01/2023 12:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/01/2023 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2023 12:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/01/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 11:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência (Outros) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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