03/04/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 14:55

Baixa Definitiva
03/04/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 13:21

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
10/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400477-28.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Angélica Rodrigues de Lima Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravado: Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REVISIONAL COM REDEFINIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO EMPRÉSTIMO - PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, o total descontado a título de empréstimos consignados bancários ultrapassa 30% da remuneração do servidor agravante, estando configurada a probabilidade do direito, diante do limite estabelecido no art. 35, da Lei Complementar Municipal n. 42/2003 (Estatuto dos Servidores de Naviraí), regulamentada pelo art. 6º, do Decreto Municipal n. 32/20163.

O STJ já consolidou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba".

Portanto, considerando que o CDC junto ao recorrido foi contratado pelo agravante após o consignado junto à CEF, deve-se limitar o desconto do agravado ao montante restante da margem consignável até o limite de 30% da remuneração do servidor (e não da remuneração líquida como pretendeu o agravante), conforme previsão Legal.

Presente a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos do empréstimo consignado, possível a concessão parcial da liminar para limitar os descontos do banco agravado ao valor de R$ 177,35 e não a suspensão total do empréstimo.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/03/2023 14:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2023 16:42

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 13:46

Expedição de Ofício.
24/01/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:26

Expedição de Ofício.
24/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 11:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/01/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:56

INCONSISTENTE
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:35

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:35

Distribuído por sorteio
23/01/2023 15:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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