25/06/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:31

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 10:31

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 05:11

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0825344-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Vitor da Silva Arruda - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e se manifestar acerca do julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
12/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:56

Recebidos os autos
09/05/2025 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0825344-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Vitor da Silva Arruda - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por PAULO VITOR DA SILVA ARRUDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 16/08/2020, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos desde citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumi-dor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser ob-servada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:44

Homologada a Transação
07/04/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:16

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825344-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Vitor da Silva Arruda - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
06/02/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:45

de Conciliação
06/02/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825344-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Vitor da Silva Arruda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/11/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:01

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:25

Recebidos os autos
04/11/2024 16:25

Determinada Requisição de Informações
18/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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