10/03/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 08:53

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 08:39

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419428-36.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Luciano Santana de Novaes Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Agravado: Thiago Júnior da Silva Pereira Agravado: Silvana Contini Cordeiro EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRETENSÃO LIMINAR - ART. 59, §1º, IX DA LEI DE LOCAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CLÁUSULA PREVENDO ADIANTAMENTO DE SEIS MESES DE ALUGUÉIS - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE GARANTIA PREVISTAS NO ART. 37, DA LEI 8.245/91 - INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA - CAUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO COM OS VALORES DOS ALUGUEIS EM ATRASO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de liminar de despejo.

No caso concreto, pretende a parte agravante a concessão de medida liminar nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei de Locação.

A questão posta visa a estabelecer se houve o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações.

A legislação prevê, no art. 59, §1º, IX, que, para fins de concessão de liminar de desocupação, deverá o locador comprovar que o contrato encontra-se desprovido de garantia e, além disso prestar a caução processual pertinente.

A caução prevista na segunda parte do §1º, do art. 59, da Lei n. 8.245/91 pode ser substituída pelo oferecimento do valor do crédito dos aluguéis em atraso, conforme jurisprudência sobre o assunto.

No caso concreto, o locador ofereceu em substituição à caução os valores dos aluguéis em atraso, e comprovou a ausência de garantia contratual, além da inadimplência, de modo a permitir da concessão da liminar pretendida, respeitando-se assim o art. 59, §1º, IX, da Lei de Locação.

Recurso conhecido e provido para reconhecer o direito à liminar de despejo forçado, caso não haja desocupação voluntária em 15 dias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:46

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 10:42

Expedição de "tipo de documento".
08/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 15:21

Provimento
06/02/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419428-36.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Luciano Santana de Novaes Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Agravado: Thiago Júnior da Silva Pereira Agravado: Silvana Contini Cordeiro Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:59

Inclusão em pauta
03/02/2025 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
23/11/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419428-36.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Luciano Santana de Novaes Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Agravado: Thiago Júnior da Silva Pereira Agravado: Silvana Contini Cordeiro Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
19/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 11:25

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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