17/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:17

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2024 09:44

Recebidos os autos
27/11/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica
25/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:09

Recebidos os autos
25/11/2024 14:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:49

INCONSISTENTE
25/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819442-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Mogitrans Logística e Transporte Ltda.

Advogado: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR REAL PESQUISADO (VRP) - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 431 DO STJ - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Valor Real Pesquisado, instituído pelo Decreto Estadual nº 12.985/2010, não se confunde com a antiga "pauta fiscal" rechaçada pela Súmula nº 431 do STJ, pois sua apuração se fundamenta em critérios objetivos, como pesquisa de mercado e ponderação dos preços praticados, conforme regulamentação prevista no art. 2º do referido Decreto e no art. 113 da Lei Estadual nº 1.810/97.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a fixação de base de cálculo presumida para o ICMS-ST, desde que fundamentada em critérios objetivos, não caracteriza a ilegalidade anunciada pela Súmula nº 431/STJ, sendo legítima sua aplicação em substituição ao valor real da operação, especialmente para viabilizar a arrecadação em regime de substituição tributária.

A fixação do VRP obedece a parâmetros que consideram a distância percorrida, o peso da carga e outros fatores específicos, afastando a alegação de arbitrariedade ou de aleatoriedade na fixação da base de cálculo.

Precedentes deste Tribunal e do STJ ratificam a regularidade do VRP como base de cálculo do ICMS em Mato Grosso do Sul, nos termos do Decreto Estadual n.º 12.985/2010, que promoveu a adequação da metodologia de apuração ao entendimento jurisprudencial vigente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819442-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Mogitrans Logística e Transporte Ltda.

Advogado: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:43

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:52

Recebidos os autos
29/10/2024 09:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2024 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:05

Distribuído por prevenção
03/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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