16/12/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:24

Expedição de Ofício.
13/12/2024 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:19

INCONSISTENTE
19/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418930-37.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Carlos Albino da Silva Advogado: Marcos Pereira Fernandes (OAB: 19022/MS) Advogado: Mailson Barbosa Garcia (OAB: 18453/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Perito: Agispec Consultoria e Perícia Contábil S/s Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Nos termos do artigo 156, do CPC/15, o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Ainda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC/15, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Na espécie, tem-se que é necessária a realização de perícia contábil.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/11/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:09

Expedição de Ofício.
18/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418930-37.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Carlos Albino da Silva Advogado: Marcos Pereira Fernandes (OAB: 19022/MS) Advogado: Mailson Barbosa Garcia (OAB: 18453/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Perito: Agispec Consultoria e Perícia Contábil S/s Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:11

Distribuído por prevenção
07/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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