04/04/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 18:16

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 18:16

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:06

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:37

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), José Henrique da Silva Vigo (OAB 11751/MS), André Stuart Santos (OAB 10637/MS), André Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0829676-78.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Grande Aço Indrustria e Comercio de Aço Ltda - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Grande Aço Indrustria e Comercio de Aço Ltda, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, de modo a reconhecer inexigibilidade do ISSQN sempre que se tratar de incorporação direta (incorporaçãoe edificação feitas em terreno próprio do requerente para vendadiretado imóvel pronto ao adquirente), como no caso das incorporações realizadas nos imóveis de matrículas nº 155352, nº 155353, nº 155354, nº 155355; nº 155356, descritas nos autos às f. 39-43.

Ainda, condeno o Município de Campo Grande/MS a proceder a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora a título de ISSQN quanto às incorporações diretas, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que será fixado em percentual sobre o benefício econômico quando da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
11/11/2024 23:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:13

Recebidos os autos
04/10/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:13

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:23

Decorrido prazo de parte
11/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:58

Recebidos os autos
29/01/2024 10:58

Decisão ou Despacho
04/04/2023 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 07:30

Decorrido prazo de parte
20/03/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:51

Recebidos os autos
09/03/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
12/01/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:33

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/11/2022 14:33

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/11/2022 14:32

Retificação de Classe Processual
01/11/2022 17:54

Recebidos os autos
01/11/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:11

Recebidos os autos
08/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:25

Recebidos os autos
26/07/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 15:51

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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