22/07/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 18:54

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Odilon de Oliveira (OAB 2062/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835MS/), Odilon de Oliveira Junior (OAB 11514/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS), Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS), Vitor Freitas de Paula (OAB 153394M/G), John Kennedy Mendonça (OAB 63648/MG) Processo 0801186-11.2021.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armindo Borelli - Reqdo: Geusmar de Oliveira Carvalho, Marisa de Oliveira Carvalho, Olair Teixeira Neto - 1, Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, arts. 354/355).

O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos processuais de existência e validade.

Destarte, declaro o feito saneado. 2.

Fixo como pontos controvertidos, relativamente ao pedido condenatório, a extensão dos danos e, em relação ao pedido declaratório, a efetiva titularidade dominial dos bens indicados na peça incoativa. 3.

O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 5.

Admito a utilização de prova produzida em outro processo, observado o contraditório, cujo valor probatório será atribuído com a prolação da sentença, nos termos do art. 372, do CPC. 5.1.

Intime-se a parte autora para a juntada das gravações audiovisuais da ação penal nº 0000748-18.2021.8.12.0024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5.2.

Sobrevindo a juntada, intimem-se os requeridos para manifestação, em igual prazo. 6.

Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 6.1.

Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do respectivo rol (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 6.2.

As testemunhas deverão ser, no máximo, de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6.3.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. 6.4.

Ressalto que a substituição de testemunhas somente será deferida na forma do art. 451, do CPC. 6.5.

Com a apresentação do rol de testemunhas pelas partes ou decorrido o prazo, tornem conclusos.
28/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:01

Recebidos os autos
14/05/2025 19:01

Decisão de Saneamento e Organização
31/01/2025 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:23

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Odilon de Oliveira (OAB 2062/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835MS/), Odilon de Oliveira Junior (OAB 11514/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS), Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS), Vitor Freitas de Paula (OAB 153394M/G), John Kennedy Mendonça (OAB 63648/MG) Processo 0801186-11.2021.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armindo Borelli - Reqdo: Geusmar de Oliveira Carvalho, Marisa de Oliveira Carvalho, Olair Teixeira Neto - Tendo em vista que deve ser oportunizada às partes a possibilidade de influenciarem a decisão judicial (CPC, art. 9º) e que há expressa vedação para a prolação de decisões que as surpreendam (CPC, art. 10), na forma do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se os litigantes para que se manifestem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito e das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias.
17/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:22

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Odilon de Oliveira (OAB 2062/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835MS/), Odilon de Oliveira Junior (OAB 11514/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS), Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS), Vitor Freitas de Paula (OAB 153394M/G), John Kennedy Mendonça (OAB 63648/MG) Processo 0801186-11.2021.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armindo Borelli - Reqdo: Geusmar de Oliveira Carvalho, Marisa de Oliveira Carvalho, Olair Teixeira Neto - Da contestação de fls. 1522/1544, intimo o autor para manifestação.
12/11/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:24

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:43

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 14:43

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:21

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:41

Recebidos os autos
08/08/2024 19:41

Decisão ou Despacho
07/05/2024 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 19:37

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 09:08

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 19:52

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 13:29

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 13:28

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 19:48

Recebidos os autos
02/04/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 12:49

Realizado cálculo de custas
22/03/2024 12:45

Realizado cálculo de custas
20/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 17:08

Recebidos os autos
11/03/2024 17:08

Decisão ou Despacho
07/03/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:53

Recebidos os autos
19/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:02

Recebidos os autos
05/12/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 14:24

Juntada de Petição de tipo
21/10/2023 02:28

Decorrido prazo de parte
22/09/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:16

Recebidos os autos
04/09/2023 10:16

Decisão ou Despacho
08/05/2023 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 09:13

Processo Reativado
03/03/2023 16:40

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:47

Recebidos os autos
26/09/2022 09:46

Decisão ou Despacho
30/08/2022 15:10

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 15:58

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 06:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:48

Juntada de Petição de tipo
06/08/2022 13:35

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 11:24

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 10:05

Apensado ao processo numero do processo
03/08/2022 16:21

Recebidos os autos
03/08/2022 16:21

Decisão ou Despacho
22/07/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:23

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 14:23

Juntada de tipo de documento
13/07/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:11

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 08:23

Juntada de tipo de documento
13/05/2022 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 19:38

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 18:51

Juntada de Petição de tipo
15/04/2022 07:07

Realizado cálculo de custas
11/04/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:10

Recebidos os autos
08/04/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 16:49

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 18:09

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 09:53

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 19:36

Juntada de tipo de documento
04/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 18:05

Juntada de Petição de tipo
17/01/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:50

Apensado ao processo numero do processo
14/01/2022 14:59

Realizado cálculo de custas
15/12/2021 01:59

Decorrido prazo de parte
08/12/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 20:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:20

Juntada de tipo de documento
30/11/2021 18:09

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 19:23

Juntada de tipo de documento
03/11/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:51

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 14:51

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:43

Juntada de tipo de documento
19/10/2021 17:34

Juntada de tipo de documento
30/09/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:11

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2021 14:11

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 14:10

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:05

Apensado ao processo numero do processo
04/08/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 12:19

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 12:19

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 12:19

Juntada de tipo de documento
29/07/2021 15:11

Juntada de Petição de tipo
28/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 07:17

Realizado cálculo de custas
27/07/2021 17:30

Expedição de tipo de documento.
27/07/2021 17:30

Expedição de tipo de documento.
27/07/2021 16:15

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:36

Juntada de tipo de documento
27/07/2021 15:36

Juntada de tipo de documento
27/07/2021 13:03

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 18:25

Realizado cálculo de custas
26/07/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:39

Recebidos os autos
21/07/2021 15:39

Decisão ou Despacho
20/07/2021 07:10

Realizado cálculo de custas
19/07/2021 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2021 17:43

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/07/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:20

Realizado cálculo de custas
19/07/2021 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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