14/08/2025 15:54

Prazo em Curso
13/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:21

Prazo em Curso
28/07/2025 03:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 15:16

Recebida petição inicial
29/05/2025 08:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 08:24

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 07:44

Autos preparados para expedição
23/05/2025 07:40

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:42

Prazo em Curso
10/04/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805849-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaína da Silva Souza - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANAINA DA SILVA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de agosto de 2022 a setembro de 2024, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, compreendendo os seguintes períodos: 2022: agosto a dezembro (f. 14/18); 2023: fevereiro a dezembro (f. 19/24) e 2024: fevereiro a setembro (f. 30/37), devidamente comprovados nos autos.

Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação.

Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 04:26

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 04:17

Emissão da Relação
01/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:35

Registro de Sentença
01/04/2025 14:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/04/2025 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 14:35

Expedição de NULL.
14/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 06:46

Prazo em Curso
27/02/2025 02:16

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 05:08

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 05:06

Emissão da Relação
25/02/2025 06:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:47

Prazo em Curso
03/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 04:36

Prazo em Curso
28/01/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805849-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaína da Silva Souza - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
27/01/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:00

Emissão da Relação
22/01/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 12:37

Prazo em Curso
22/11/2024 02:45

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805849-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaína da Silva Souza - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
21/11/2024 07:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 06:28

Expedição de Carta.
21/11/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 06:15

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 06:09

Emissão da Relação
18/11/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:00

Autos preparados para expedição
17/10/2024 12:21

Informação do Sistema
17/10/2024 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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