12/03/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 15:11

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 13:55

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 12:47

Processo Reativado
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 08:23

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0902216-87.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Maycon Renovato Correia DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Diante da manifestação de f. 52/53, encaminhe-se os autos ao órgão superior do Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça) para os fins do art. 28-A, § 14, do CPP.
29/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 13:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 16:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 16:15

Recebidos os autos
14/01/2025 16:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 14:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 06:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/01/2025 06:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 06:54

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 06:48

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0902216-87.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Maycon Renovato Correia DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni EMENTA.

EMBARGOS INFRINGENTES.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRÁFICO OCASIONAL.

ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

BENEFÍCIO NECESSÁRIO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

ART. 28-A DO CPP.

PACOTE ANTICRIME.

NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL.

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.

RETROATIVIDADE.

REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS.

SUSPENSÃO DA AÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

POSSIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.

I.

Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado.

II.

O acordo de não persecução penal, previsto pelo art. 28-A do CPP, é uma norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao acusado, e por força do artigo 5.º, XL, da Constituição Federal, seus efeitos devem, obrigatoriamente, retroagir, em processos não transitados em julgado, pois não se verifica a preclusão do direito à propositura do ANPP quando tal instituto passou a vigorar após a denúncia, sem oportunizar ao réu manifestar-se sobre tal possibilidade.

III.

Verificando-se presentes os requisitos objetivos traçados pelo artigo 28-A do CPP, deve-se suspender o trâmite processual e o curso da prescrição e transformar o julgamento em diligência, a fim de que seja o Ministério Público intimado para verificar a possibilidade de oferecer o acordo de não persecução penal.

IV.

Embargos acolhidos, contra o parecer.

Remessa ao juízo de origem determinado de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.
10/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:57

Provimento
22/11/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0902216-87.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Maycon Renovato Correia DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
21/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:32

Inclusão em pauta
18/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/09/2024 16:22

Recebidos os autos
04/09/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:29

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 09:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/08/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 01:32

Expedida/Certificada
29/08/2024 01:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/08/2024 00:01

Publicação
28/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 14:51

Expedição de "tipo de documento".
28/08/2024 14:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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