03/06/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:19

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:32

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:07

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 06:06

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 06:06

Transitado em Julgado em data
18/10/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:00

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:19

Recebidos os autos
26/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:19

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
23/08/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:36

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:33

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:00

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 07:34

Evolução da Classe Processual
27/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:34

Recebidos os autos
26/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 17:38

Processo Reativado
14/06/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 04:58

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 04:28

Transitado em Julgado em data
25/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:39

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 09:33

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Franciele Lopes Dutra (OAB 25367/MS) Processo 0803806-56.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Edson de Souza, José Aparecido de Souza, Nelson Barbosa Meira Fioravante, Patricia Lima de Araújo, Vlademir Farias Cabreira - Sentença: Diante do exposto e mais dos autos consta, Julga-se parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelos Requerentes José Aparecido de Souza, Nelson Barbosa Meira Fioravante, Patrícia Lima de Araújo, Paulo Edson de Souza e Vlademir Farias Cabreira nos autos da Ação declaratória c/c repetição de indébito previdenciário em desfavor do Requerido Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul para: a) Declarar a ilegalidade da retenção previdenciária sobre o montante decorrente do adicional especificado nos termos do §2º do art. 23 da Lei Complementar nº. 127/2008; b) Condenar a Requerida a ressarcir o respectivo desconto previdenciário recebido quando do pagamento do cumprimento de sentença relativos aos processos em que foram partes os Requerentes, sendo José Aparecido de Souza - R$ 809,33 (fl. 68), Nelson Barbosa Meira Fioravante - R$1.454,94 (fl. 69), Patrícia Lima de Araújo - 860,96 (fl. 70), Paulo Edson de Souza - R$ 1.666,30 (fl. 71) e Vladimir Farias Cabreira - R$ 1.061,15 (fl.72).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCAE, desde o pagamento indevido, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
13/03/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:53

Homologada a Transação
08/03/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 16:28

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2022 07:28

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 03:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 06:36

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 06:35

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 06:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 06:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:48

Recebidos os autos
12/09/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2022 17:30

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 17:26

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2022 17:26

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2022 17:26

Recebidos os autos
01/07/2022 16:11

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2022 12:42

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2022 17:32

Recebidos os autos
30/06/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 15:45

Juntada de tipo de documento
30/06/2022 15:42

Processo Desarquivado
30/06/2022 15:42

Processo Desarquivado
27/06/2022 10:36

Arquivado Provisoriamente
23/06/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
11/06/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 15:17

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:42

Recebidos os autos
17/05/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 14:59

Juntada de tipo de documento
17/05/2022 14:57

Processo Desarquivado
16/05/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 16:00

Recebidos os autos
04/05/2022 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
04/05/2022 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 10:39

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 10:39

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 10:39

Recebidos os autos
24/03/2022 08:27

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2022 17:06

Juntada de Petição de tipo
20/03/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 07:54

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 21:04

Recebidos os autos
08/03/2022 21:04

Declarada incompetência
03/03/2022 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 06:31

Juntada de Petição de tipo
19/02/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:04

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 11:34

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 10:26

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:31

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:35

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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