29/06/2025 22:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:50

Publicação
05/06/2025 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 17:17

Recurso especial
03/06/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/05/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 05:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1419610-22.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paez Lima Comercio de Alimentos LTDA - ME Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 15:32

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419610-22.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Paez Lima Comercio de Alimentos LTDA - ME Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419610-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Paez Lima Comercio de Alimentos LTDA - ME Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TEMA 1012 DO STJ - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SIABAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (Tema 1012/STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419610-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Paez Lima Comercio de Alimentos LTDA - ME Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419610-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Paez Lima Comercio de Alimentos LTDA - ME Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Por isso, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo inalterada a decisão agravada.

Intime-se o recorrido para que responda o presente recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

Campo Grande (MS), 21 de novembro de 2024 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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