21/08/2025 00:00

Intimação

EXPEDIENTE: Intimação das partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para requererem o que de direito.

Prazo: 05 (cinco) dias.
16/06/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 10:49

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 10:49

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 03:25

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Múcio Teixeira Cabral (OAB 11707/MS), Giulio Alvarenga Reale (OAB 65628/MG) Processo 0810483-63.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação para contrarrazoar a apelação de fls. 491-497.
12/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 08:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Múcio Teixeira Cabral (OAB 11707/MS), Giulio Alvarenga Reale (OAB 65628/MG), Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS) Processo 0810483-63.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Afonso Cabrera Rubio Pereira - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Fernando Afonso Cabrera Rubio Pereira ingressou com Cumprimento de Sentença em face de BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando receber referente ao VRG pago em contrato de leasing mercantil.

Proferido despacho inicial, a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença pugnando pela extinção do feito diante da ausência de título executivo por inexigibilidade da obrigação.

Intimada a se manifestar, a parte exequente ratificou os termos da peça inicial.

Foi determinada a realização de perícia contábil, entretanto, diante da ausência de pagamento dos honorários periciais, bem como da ausência da juntada de documentos, não houve a elaboração dos cálculos.

A parte exequente pugnou então pela homologação de seus cálculos, pedido este indeferido pelo Juízo diante da não juntada dos comprovantes de quitação do contrato.

Intimada a apresentar tais documentos, a parte exequente manifestou-se às f. 481 informando que não possuiu os comprovantes de pagamento do contrato. É o relatório em essencial.

Decido.

Pretende a parte exequente receber o valor referente ao VRG pago em contrato de arrendamento mercantil.

Pois bem.

O valor residual garantido trata-se de valor, contratualmente garantido pela arrendatária, como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese da devolução do bem.

Nos termos da Súmula Súmula 564 do STJ- "No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados." Conforme determinam os artigos 783 e 786, ambos do Código de Processo Civil, a execução deve ser aparelhada por título que represente obrigação certa, líquida e exigível.

Desse modo, sem maiores delongas, denota-se dos autos que o exequente não possui título certo líquido e exigível, uma vez que a Ação de Reintegração de Posse foi julgada procedente e a parte exequente não comprovou a quitação do contrato, não restando valores a serem restituídos a título de VRG, razão pela qual a extinção da ação é medida que se impõe.

Em face do exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC.

Diante do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 c/c art. 86 do Código de Processo Civil.

Ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:27

Recebidos os autos
28/02/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/12/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS) Processo 0810483-63.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Afonso Cabrera Rubio Pereira - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, requerendo a providência cabível para a satisfação de seu crédito.
28/11/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Caio Múcio Teixeira Cabral (OAB 11707/MS), Giulio Alvarenga Reale (OAB 65628/MG), Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS) Processo 0810483-63.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Afonso Cabrera Rubio Pereira - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intime-se a parte autora pessoalmente, via carta AR, para que promova as diligências que lhe cabem, de forma a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
19/11/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:34

Recebidos os autos
11/11/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 17:04

Decorrido prazo de parte
25/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:12

Recebidos os autos
22/05/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 09:11

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 03:01

Decorrido prazo de parte
29/11/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:54

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:15

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:23

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:16

Recebidos os autos
02/12/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:13

Recebidos os autos
24/06/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2022 01:18

Decorrido prazo de parte
09/12/2021 03:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:04

Recebidos os autos
24/11/2021 10:04

Decisão ou Despacho
26/10/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:26

Juntada de Petição de tipo
02/09/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:20

Recebidos os autos
09/08/2021 15:20

Decisão ou Despacho
30/07/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 11:02

Decorrido prazo de parte
08/04/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 11:48

Juntada de Petição de tipo
05/04/2021 23:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 23:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 23:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 10:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2021 11:05

Recebidos os autos
24/03/2021 16:59

Decisão ou Despacho
02/02/2021 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2021 19:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 16:18

Juntada de Petição de tipo
25/01/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2021 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2021 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 16:21

Recebidos os autos
17/12/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2020 11:31

Decorrido prazo de parte
20/07/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 07:11

Juntada de tipo de documento
08/07/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 14:39

Expedição de tipo de documento.
06/07/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 07:33

Juntada de tipo de documento
04/06/2020 17:24

Decorrido prazo de parte
22/05/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 12:42

Expedição de tipo de documento.
21/05/2020 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 15:25

Recebidos os autos
19/05/2020 15:25

Decisão ou Despacho
23/08/2019 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2019 15:25

Decorrido prazo de parte
08/08/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2019 07:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 19:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 17:11

Recebidos os autos
25/07/2019 17:11

Decisão ou Despacho
01/11/2018 02:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 16:38

Juntada de Petição de tipo
22/10/2018 13:11

Juntada de Petição de tipo
17/10/2018 18:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2018 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2018 10:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2018 07:05

Juntada de Petição de tipo
09/10/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:43

Juntada de Petição de tipo
02/10/2018 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2018 12:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 17:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 17:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 17:10

Expedição de tipo de documento.
30/08/2018 15:24

Recebidos os autos
30/08/2018 15:24

Decisão ou Despacho
02/04/2018 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2018 17:21

Juntada de Petição de tipo
19/03/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2018 13:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 15:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 15:36

Recebidos os autos
14/03/2018 15:36

Decisão ou Despacho
02/03/2018 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2018 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2018 14:18

Expedição de tipo de documento.
31/01/2018 07:40

Juntada de Petição de tipo
24/11/2017 14:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 16:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 18:24

Recebidos os autos
20/11/2017 18:24

Decisão ou Despacho
17/11/2017 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2017 17:21

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
13/11/2017 16:47

Juntada de Petição de tipo
06/11/2017 18:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 17:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 07:45

Juntada de Petição de tipo
10/10/2017 15:25

Recebidos os autos
10/10/2017 15:25

Recebidos os autos
15/08/2017 12:45

Expedição de tipo de documento.
15/08/2017 12:45

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2017 12:45

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2017 08:57

Recebidos os autos
02/08/2017 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2017 12:18

Decorrido prazo de parte
21/06/2017 16:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 13:25

Juntada de tipo de documento
01/06/2017 15:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 17:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2017 16:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 17:44

Recebidos os autos
10/03/2017 17:44

Decisão ou Despacho
09/03/2017 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2017 16:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 12:31

Juntada de Petição de tipo
16/02/2017 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2017 13:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 16:14

Recebidos os autos
10/02/2017 16:14

Decisão ou Despacho
08/02/2017 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2017 09:16

Juntada de Petição de tipo
12/01/2017 09:16

Juntada de Petição de tipo
06/12/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2016 13:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2016 17:00

Expedição de tipo de documento.
28/11/2016 17:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2016 17:00

Recebidos os autos
28/11/2016 17:00

Julgado procedente o pedido
23/03/2016 11:47

Juntada de Petição de tipo
04/08/2015 17:22

Desapensado do processo número do processo
23/04/2015 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2015 08:30

Juntada de Petição de tipo
01/04/2015 16:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2015 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2015 12:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 13:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 16:56

Expedição de tipo de documento.
24/03/2015 16:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 16:56

Recebidos os autos
24/03/2015 16:56

Julgado procedente o pedido
23/07/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
22/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
05/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
05/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
26/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/05/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/05/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
24/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/04/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
22/04/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/04/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2013 12:00

Recebidos os autos
12/03/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
11/01/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
11/01/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
18/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2012 12:00

Recebidos os autos
15/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
31/07/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/07/2012 12:00

Recebidos os autos
24/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
01/03/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/02/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
31/01/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2011 12:00

Apensado ao processo numero do processo
06/10/2011 12:00

Recebidos os autos
06/10/2011 12:00

Tutela Provisória
05/10/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2011 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2011

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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