TJMS - 0800028-42.2023.8.12.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 10:22
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/06/2025 10:58
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/06/2025 10:55
Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/06/2025 10:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/06/2025 10:46
Juntada de tipo de documento
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Juntada de tipo de documento
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/06/2025 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Juntada de tipo de documento
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Juntada de tipo de documento
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 10:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/06/2025 10:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/06/2025 10:27
Baixa Definitiva
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03/06/2025 10:23
Baixa Definitiva
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03/06/2025 10:21
Certidão Cartorária
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06/05/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 01:11
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/04/2025 18:11
Confirmada
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14/04/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 13:31
Expedição de "tipo de documento".
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14/04/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 13:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/04/2025 13:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/04/2025 13:30
Juntada de tipo de documento
-
14/04/2025 13:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/04/2025 13:29
Juntada de tipo de documento
-
14/04/2025 13:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/04/2025 22:03
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 03:11
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 00:01
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800028-42.2023.8.12.0058/50002 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Rozicreia Carvalho Chaves Teles DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Coronel Sapucaia Proc.
Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS, MAS REGISTRADOS NA ANVISA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 PELO STF.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça local, o qual confirmou a competência da Justiça Estadual para o processamento da demanda.
O recorrente busca a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se a decisão recorrida está em desacordo com a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, especificamente quanto à determinação da competência e à necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O STF, ao julgar o Tema 1234, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que a nova regra de competência se aplica apenas aos processos ajuizados após a publicação do acórdão do julgamento, permitindo que ações já ajuizadas permaneçam na Justiça Estadual ou Federal onde tramitam. 4.
Nos processos ajuizados até 19 de setembro de 2024, nos quais se discute o fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, mas registrados na ANVISA, a competência deve ser mantida conforme a jurisdição em que se iniciou a ação, sem deslocamento para a Justiça Federal. 5.
Ainda que a decisão cautelar proferida em 17 de abril de 2023 tenha determinado a observância da repartição de responsabilidades no SUS para a definição do polo passivo, a modulação posterior do STF afastou a necessidade de deslocamento de competência para processos já em tramitação. 6.
O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF ao determinar a manutenção da competência da Justiça Estadual e afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A competência para processar e julgar ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS, permanece na Justiça Estadual ou Federal onde a ação foi ajuizada, caso proposta antes da publicação do julgamento do Tema 1234 do STF. 2.
A inclusão da União no polo passivo dessas demandas não implica, por si só, deslocamento de competência para a Justiça Federal, devendo ser observada a modulação dos efeitos definida pelo STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 109, I; 196; 197; 198, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema 1234, Plenário, j. 16.09.2024, DJE 19.09.2024.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/04/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 15:05
Não-Provimento
-
20/03/2025 16:56
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 17:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/03/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
19/03/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
12/03/2025 16:23
Inclusão em pauta
-
11/03/2025 00:01
Publicação
-
10/03/2025 14:35
Inclusão em pauta
-
10/03/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 17:46
Inclusão em Pauta
-
18/02/2025 14:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/02/2025 11:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2025 17:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/01/2025 18:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/01/2025 10:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/01/2025 13:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/12/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 14:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/11/2024 09:17
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 09:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 09:17
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 09:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:14
Expedição de "tipo de documento".
-
25/11/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 00:21
Expedida/Certificada
-
25/11/2024 00:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 00:01
Publicação
-
25/11/2024 00:01
Publicação
-
25/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800028-42.2023.8.12.0058/50002 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Rozicreia Carvalho Chaves Teles DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Coronel Sapucaia Proc.
Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
22/11/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 07:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/11/2024 07:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/11/2024 07:53
Expedição de "tipo de documento".
-
22/11/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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