TJMS - 0801060-08.2023.8.12.0018
1ª instância - Unidade Desativada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/06/2025 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2025 14:23 Processo Reativado 
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                                            23/06/2025 16:53 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/06/2025 05:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/06/2025 03:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/06/2025 00:00 Intimação ADV: Tania Eliete Alves Garcia (OAB 24373/MS) Processo 0801060-08.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lara Ribeiro Silva - Réu: Maurílio Pacheco de Oliveira - Isso posto, homologo o acordo manifestado pelas partes para que produza seus jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 200 e do artigo 487, inciso III, alínea "b", todos do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizados, bem como nos termos do artigo 22 da Lei Nacional de n. 9.099 de 26-9-1995.
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                                            10/06/2025 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/06/2025 18:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2025 10:14 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2025 10:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/05/2025 10:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2025 10:14 Homologada a Transação 
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                                            27/05/2025 08:25 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            26/05/2025 14:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2025 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2025 16:34 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2025 16:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 10:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2025 10:11 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            22/04/2025 09:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/04/2025 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2025 05:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/04/2025 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2025 16:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2025 16:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 18:11 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/04/2025 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2025 09:24 Juntada de tipo de documento 
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                                            13/03/2025 13:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 13:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/02/2025 08:08 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/02/2025 18:27 Recebidos os autos 
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                                            19/02/2025 18:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2025 17:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/02/2025 09:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2025 17:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2025 17:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2025 17:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/01/2025 16:33 Recebidos os autos 
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                                            29/01/2025 16:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 00:00 Intimação ADV: Tania Eliete Alves Garcia (OAB 24373/MS) Processo 0801060-08.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lara Ribeiro Silva - ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos consta julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.
 
 I, do CPC, para: CONDENAR o requerido a restituir/pagar a quantia de R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais), cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV, contados da data do efetivo pagamento do conserto, se este já tenha ocorrido, e, de juros moratórios de 1% ao mês contado a partir da citação.
 
 Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
 
 Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.
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                                            28/01/2025 20:36 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/01/2025 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 16:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/01/2025 16:45 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            27/01/2025 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 09:49 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/01/2025 11:33 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2025 11:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/01/2025 14:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/01/2025 14:33 Processo Reativado 
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                                            21/01/2025 09:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/12/2024 08:29 Arquivado Definitivamente 
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                                            02/12/2024 17:49 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2024 17:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 00:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 09:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/11/2024 00:00 Intimação ADV: Tania Eliete Alves Garcia (OAB 24373/MS) Processo 0801060-08.2023.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lara Ribeiro Silva - Réu: Maurílio Pacheco de Oliveira - Ficam as aprtes intimadas para se manifestarem nos autos, no prazo de 10 dias, sobre o retorno da turma recursal.
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                                            19/11/2024 20:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/11/2024 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 14:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/11/2024 14:55 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/11/2024 14:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 14:38 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2024 14:38 Recebidos os autos 
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                                            04/09/2023 10:20 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            04/09/2023 10:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/09/2023 10:20 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            01/09/2023 09:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/08/2023 16:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/08/2023 20:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/08/2023 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/08/2023 15:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 09:50 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2023 09:50 Recebido o recurso 
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                                            31/07/2023 08:26 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/07/2023 14:55 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2023 14:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 20:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/07/2023 07:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2023 16:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2023 16:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/07/2023 16:38 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/07/2023 07:39 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2023 07:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/07/2023 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2023 07:39 Homologada a Transação 
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                                            12/07/2023 11:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/06/2023 17:39 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/06/2023 13:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/06/2023 13:21 de Instrução e Julgamento 
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                                            26/06/2023 16:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/06/2023 03:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2023 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2023 13:16 de Conciliação 
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                                            24/05/2023 13:11 de Instrução e Julgamento 
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                                            11/05/2023 17:28 Juntada de tipo de documento 
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                                            09/05/2023 21:35 Juntada de tipo de documento 
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                                            18/04/2023 18:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/04/2023 08:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/04/2023 07:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2023 20:36 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/04/2023 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 18:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 18:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 18:38 Juntada de tipo de documento 
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                                            14/04/2023 18:37 Juntada de tipo de documento 
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                                            27/03/2023 11:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2023 12:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2023 12:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/03/2023 20:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/03/2023 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2023 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2023 14:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/03/2023 14:10 de Instrução e Julgamento 
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                                            09/03/2023 11:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/03/2023 11:19 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            08/03/2023 10:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/03/2023 13:30 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2023 13:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2023 12:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/03/2023 21:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/03/2023 21:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/03/2023 21:52 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            27/02/2023 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2023 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2023 08:55 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/02/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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