12/03/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:30

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 09:09

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 08:56

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 01:15

Recebidos os autos
24/01/2025 01:15

Confirmada
24/01/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/01/2025 07:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001167-71.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Viviane Lavoura Custodio EIRELI Advogado: Luis Otávio Ramos Garcia (OAB: 11140/MS) Advogado: Carlos Rogério Kades de Oliveira (OAB: 22411/MS) Ementa: Processual Civil e Tributário.

Exceção de Pré-Executividade.

Correção Monetária e Juros de Mora sobre Créditos Tributários.

Tema 1062 do STF.

Limitação à Taxa SELIC.

Ausência de Concordância do Exequente.

Honorários Advocatícios.

Art. 90, § 4º, do CPC.

Recurso Desprovido.

I.

Caso em Exame 1.

Recurso interposto contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, determinando a atualização mensal de crédito tributário limitada àquela estabelecida pela SELIC, para o mesmo período, em observância ao Tema 1062 do STF.

Alegação de ausência de interesse de agir pelo recorrente, fundamentada na aplicabilidade da Lei Estadual n.º 6.033/2022, bem como pleito subsidiário para exclusão ou redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a aplicabilidade da Taxa SELIC como limite para a correção monetária e juros de mora de créditos tributários estaduais; (ii) analisar a possibilidade de exclusão ou redução dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 90, § 4º, do CPC.

III.

Razões de Decidir 3.

O STF, no Tema 1062, reconheceu a competência legislativa dos estados para definir índices de correção monetária e juros de mora, limitada aos percentuais aplicados pela União para tributos federais, consolidando a aplicação da Taxa SELIC.

Decisão agravada em conformidade com essa orientação. 4.

A aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, que prevê redução dos honorários sucumbenciais pela metade, é condicionada ao reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e ao cumprimento integral da obrigação.

No caso, não houve concordância do exequente com a exceção de pré-executividade, tampouco pedido de extinção do feito executivo, inviabilizando a redução ou exclusão dos honorários.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. É devida a atualização mensal de créditos tributários estadual limitada àquela estabelecida pela para o mesmo período, pela Taxa SELIC, em consonância com o Tema 1062 do STF, que limita índices estaduais aos percentuais aplicados pela União para tributos federais. 2.

A redução dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º, do CPC exige reconhecimento expresso da procedência do pedido pelo réu e cumprimento integral da obrigação, condições não verificadas no caso concreto." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:25

Não-Provimento
09/01/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001167-71.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Viviane Lavoura Custodio EIRELI Advogado: Luis Otávio Ramos Garcia (OAB: 11140/MS) Advogado: Carlos Rogério Kades de Oliveira (OAB: 22411/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:42

Inclusão em pauta
07/01/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2024 01:16

Confirmada
07/12/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:03

Recebidos os autos
03/12/2024 01:03

Confirmada
03/12/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:55

Expedida/Certificada
22/11/2024 00:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001167-71.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Viviane Lavoura Custodio EIRELI Advogado: Luis Otávio Ramos Garcia (OAB: 11140/MS) Advogado: Carlos Rogério Kades de Oliveira (OAB: 22411/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 08:35

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 08:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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