09/07/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 11:06

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 11:06

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 05:01

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:23

Recebidos os autos
03/06/2025 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801337-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joice Rodrigues da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos de fls. 92-93, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Submeto ao Juiz Togado (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:50

Homologada a Transação
24/04/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:59

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 17:15

Recebidos os autos
27/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 21:47

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801337-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joice Rodrigues da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOICE RODRIGUES DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 16-17), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 24.01.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *51.***.*13-68, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.`A homologação da Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:57

Homologada a Transação
18/10/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 19:09

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 15:44

Recebidos os autos
03/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:14

de Conciliação
08/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
03/02/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
03/02/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 14:25

de Instrução e Julgamento
26/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 10:25

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2024 15:28

Recebidos os autos
24/01/2024 15:28

Tutela Provisória
24/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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