19/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:34

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823843-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Fagner Gomes Reis Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Perito: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA QUE COMPLEMENTE A ANTERIOR - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PREJUDICADO.

O laudo pericial, conquanto negue a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor, contudo, ao final, afirma que este possui invalidez parcial permanente correspondente à 52,5% conforme a tabela SUSEP.

Evidenciada a existência de contradição no laudo pericial, não há como manter a demanda instruída apenas por tal documento e tão pouco firmar posicionamento acerca do benefício pleiteado, até porque isto acarretaria em cerceamento de defesa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e de ofício, constaram a nulidade do laudo pericial, com consequente cerceamento de defesa, e anularam a sentença, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator..
14/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:09

Recurso prejudicado
12/03/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823843-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fagner Gomes Reis Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Perito: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:25

Inclusão em pauta
06/03/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:02

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823843-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Fagner Gomes Reis Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Perito: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Despacho de f. 324: (...) Com a juntada de tal documentação ou certificado o decurso de prazo para o cumprimento da ordem judicial, abra-se vista pelo prazo legal para manifestação das partes.
05/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:56

Publicação
05/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823843-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Fagner Gomes Reis Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Converto o julgamento em diligência, dada a previsão do artigo 938, § 3.º, do CPC.

Considerando a contradição no laudo pericial de f. 269-80, que nega a existência de redução de capacidade e incapacidade do autor, porém, ao final, menciona grau de invalidez parcial e permanente do segurado conforme a tabela SUSEP (f. 280, tópico VII, 21, iv), intime-se a perita para, em impreteríveis 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos e elucidar a contradição.

Com a juntada de tal documentação ou certificado o decurso de prazo para o cumprimento da ordem judicial, abra-se vista pelo prazo legal para manifestação das partes.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.
27/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 18:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/11/2024 12:33

Expedida/Certificada
25/11/2024 12:21

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823843-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Fagner Gomes Reis Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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