05/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:33

Transitado em Julgado em "data"
10/12/2024 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 17:37

Recebidos os autos
22/11/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/11/2024 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:08

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925313-22.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Erithon Alex Sandro Vieira Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIÁVEL - NÃO PROVIMENTO.

Não há falar em abrandamento do regime prisional quando tal concessão mostra-se insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado, conforme idoneamente fundamentado pelo julgador singular diante de circunstância judicial negativamente valorada.

Não se reconhece a possibilidade de concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a existência de circunstância judicial desfavorável (art. 44, III, do Código Penal).

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum objurgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
19/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:35

Não-Provimento
25/09/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:38

Inclusão em pauta
02/09/2024 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 16:07

Recebidos os autos
30/08/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2024 00:01

Publicação
26/08/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:16

Expedida/Certificada
15/08/2024 01:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/08/2024 00:01

Publicação
14/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 11:35

Expedição de "tipo de documento".
14/08/2024 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827474-24.2024.8.12.0110

Kamilly Kamil Hazime

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0827474-24.2024.8.12.0110

Kamilly Kamil Hazime

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jonys Berth Bazano Ocampos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0831542-85.2022.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Dilciane Camargo de Aquino

Advogado: Izaura Almerinda da Silva Coimbra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0002342-95.2024.8.12.0110

Jose Rocha da Silva

Wr Comercio de Colchoes LTDA

Advogado: Sidney Bichofe

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0925482-09.2023.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Paulo Cesar dos Santos

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/12/2023 11:36

Exibir Processo