10/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 12:06

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:35

INCONSISTENTE
21/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2024 14:22

Recebidos os autos
21/11/2024 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:31

Expedição de Ofício.
21/11/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925482-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: David Saviana Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelante: Paulo Cesar dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE NÃO COMPROVADAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA - REDUÇÃO CABÍVEL - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.

Constatado que o conjunto probatório não traz elementos robustos em relação à associação entre os acusados para o tráfico de drogas, que exige prova da estabilidade e permanência entre os agentes, fica inviável a pretensão condenatória.

A inexistência de comprovação de trabalho lícito não conduz à conclusão de que a conduta social seja perniciosa, mormente se ausente qualquer informação sobre o comportamento da agente no meio social em que vive, na família e no trabalho.

Sendo inidônea a fundamentação adotada, deve ser excluído o vetor negativo da dosimetria.

Constatando-se que a ré é elo indispensável na "cadeia produtiva do crime", resta inviabilizada a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

Devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita aos acusados que tiveram sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública Estadual durante todo o transcurso da ação penal.

Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para o fim de absolver os acusados do crime de associação para o tráfico de drogas, reduzir-lhes as penas-bases e a sanção final, readequando-se os efeitos, e deferir a justiça gratuita.
19/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/08/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:52

Recebidos os autos
05/08/2024 10:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:40

Conclusos para decisão
01/07/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:40

Distribuído por prevenção
01/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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