TJMS - 0825753-37.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 17:22
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 04:52
Prazo em Curso
-
28/08/2025 09:50
Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
-
25/08/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/08/2025 08:41
Emissão da Relação
-
22/08/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 10:48
Prazo em Curso
-
04/07/2025 00:28
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 13:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/06/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 17:57
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2025 09:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2025.
-
16/05/2025 14:19
Prazo em Curso
-
05/05/2025 02:48
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 09:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/04/2025 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 19:02
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 19:02
Evolução da Classe Processual
-
22/04/2025 18:46
Processo Reativado
-
22/04/2025 18:25
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
15/04/2025 10:02
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 08:33
Transitado em Julgado em data
-
04/04/2025 06:37
Prazo em Curso
-
29/03/2025 03:45
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 06:20
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0825753-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Ozuna Martins - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ROBERTO OZUNA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.
Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Exmo.
Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/03/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/03/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 09:07
Autos preparados para expedição
-
19/03/2025 09:03
Emissão da Relação
-
17/03/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 15:52
Registro de Sentença
-
17/03/2025 15:52
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
17/03/2025 13:37
Expedição de NULL.
-
19/02/2025 17:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/01/2025 17:01
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
03/12/2024 07:05
Juntada de Petição de Réplica
-
02/12/2024 15:46
Prazo em Curso
-
29/11/2024 22:09
Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0825753-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Ozuna Martins - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
28/11/2024 16:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/11/2024 16:04
Emissão da Relação
-
28/11/2024 15:24
Juntada de Petição de contestação
-
22/11/2024 15:44
Juntada de Mandado
-
22/11/2024 15:44
Juntada de NULL
-
11/11/2024 15:35
Prazo em Curso
-
08/11/2024 22:05
Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
-
08/11/2024 22:04
Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
-
08/11/2024 19:18
Expedição de Mandado.
-
08/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0825753-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Ozuna Martins - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial. -
07/11/2024 16:24
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
07/11/2024 16:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/11/2024 16:15
Emissão da Relação
-
07/11/2024 14:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/11/2024 14:13
Emissão da Relação
-
07/11/2024 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/11/2024 13:03
Expedição em análise para assinatura
-
07/11/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 11:32
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
06/11/2024 16:07
Autos preparados para expedição
-
04/11/2024 14:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/11/2024 14:35
Tutela Provisória
-
23/10/2024 13:53
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 07:28
Informação do Sistema
-
23/10/2024 07:28
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
22/10/2024 21:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0825832-16.2024.8.12.0110
Josilene da Silva Marques
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Vinicius Santana Pizetta
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/10/2024 14:26
Processo nº 0850369-49.2023.8.12.0001
Floriano Henrique Santos
Aparecida Silva de Lima
Advogado: Thais Pereira Batista
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/09/2023 14:52
Processo nº 1419375-55.2024.8.12.0000
Claudete Ferreira
Banco Panamericano S/A
Advogado: Renato Antonio da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2024 09:00
Processo nº 0825789-79.2024.8.12.0110
Caio Diniz Fioreze
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Advogado: Rosana Maciel da Cruz Costa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/10/2024 11:10
Processo nº 0000269-79.2022.8.12.0027
Ministerio Publico Estadual
Isabel Cristina Costa Neves
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/02/2022 17:21