21/02/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 12:48

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 06:52

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 06:47

Transitado em Julgado em "data"
05/02/2025 10:39

Recebidos os autos
05/02/2025 10:39

Confirmada
30/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 13:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001159-94.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Ercílio Farias Porangaba Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA POR ATRASO NA APOSENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - RENDIMENTO BRUTO CONSIDERÁVEL - PROPRIETÁRIO DE VÁRIOS VEÍCULOS AUTOMOTORES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

O agravado, policial militar aposentado, não mais preenche os requisitos para a continuidade do benefício da gratuidade da justiça, pois possui fonte de renda elevada (mais de nove mil reais de remuneração bruta) e possui 07 veículos automotores, o que implica na cassação da gratuidade da justiça.

A simples alegação genérica de que possui doença incapacitante, sem ao menos mencionar qual seria a moléstia e suas complicações médicas, não é o bastante para continuar a receber os préstimos da gratuidade da justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencido Relator.
29/01/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 16:01

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:31

Provimento
28/01/2025 16:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 07:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2024 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2024 02:09

Confirmada
30/11/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 01:15

Recebidos os autos
30/11/2024 01:15

Confirmada
30/11/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001159-94.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Ercílio Farias Porangaba Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:54

Inclusão em pauta
23/11/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001159-94.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Ercílio Farias Porangaba Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.

Determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
20/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 16:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 16:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:14

Expedida/Certificada
19/11/2024 07:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 13:19

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 13:18

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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