23/09/2025 13:26

Emissão da Relação
23/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
23/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 05:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:14

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2025 12:17

Prazo em Curso
01/09/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, julgo procedente o pedido formulado por Felipe Oliveira da Rocha, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal com DIB a partir da data da cessação do benefício em via administrativa, em 01/03/2020.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba tem natureza alimentar, concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício assistencial concedido à parte autora.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil.

Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 13:23

Emissão da Relação
28/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:11

Registro de Sentença
21/07/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:18

Manifestação do Ministério Público
24/01/2025 00:45

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:26

Autos entregues em carga ao Promotor
03/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0801097-13.2020.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Oliveira da Rocha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte autora para, nos termos do(a) Despacho/Decisão Interlocutória prolatado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à contestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré.
18/11/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 13:48

Emissão da Relação
06/11/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:38

Expedição de Carta.
18/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:32

Autos preparados para expedição
18/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:20

Prazo em Curso
10/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
06/09/2024 01:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:52

Prazo em Curso
28/08/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:38

Autos preparados para expedição
27/08/2024 15:17

Emissão da Relação
13/08/2024 14:22

Documento Digitalizado
13/08/2024 14:22

Documento Digitalizado
07/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.
29/05/2024 15:20

Prazo em Curso
29/05/2024 15:19

Documento Digitalizado
29/05/2024 12:39

Expedição de Carta.
29/05/2024 08:46

Expedição em análise para assinatura
10/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:34

Autos preparados para expedição
13/03/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 01:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:04

Emissão da Relação
01/03/2024 14:03

Autos preparados para expedição
29/01/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 17:23

Proferida decisão interlocutória
20/12/2023 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 18:24

Conclusos para decisão
17/11/2023 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2023 21:10

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2023 21:10

Manifestação do Ministério Público
08/11/2023 18:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:15

Autos entregues em carga ao Promotor
23/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2023.
31/07/2023 10:04

Prazo em Curso
22/07/2023 02:04

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:24

Prazo em Curso
05/06/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
05/06/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2023 11:10

Emissão da Relação
01/06/2023 19:55

Autos preparados para expedição
29/05/2023 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2023 15:36

Proferida decisão interlocutória
10/02/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 12:30

Documento Digitalizado
14/06/2022 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/06/2022 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:31

Conclusos para decisão
14/04/2022 09:11

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.
05/04/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2022 15:34

Emissão da Relação
01/04/2022 01:11

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:31

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 15:52

Expedição de Certidão.
22/03/2022 14:25

Expedição de Carta.
22/03/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 20:52

Publicado ato_publicado em 27/10/2021.
27/10/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2021 13:15

Emissão da Relação
26/10/2021 13:10

Autos preparados para expedição
26/10/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 11:12

Documento Digitalizado
20/10/2021 19:05

Documento Digitalizado
20/10/2021 14:32

Prazo em Curso
20/10/2021 14:17

Documento Digitalizado
18/10/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:40

Expedição em análise para assinatura
01/10/2021 17:19

Autos preparados para expedição
15/09/2021 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2021 17:56

Proferida decisão interlocutória
31/08/2021 15:37

Conclusos para despacho
31/08/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 16:08

Prazo em Curso
25/08/2021 15:58

Documento Digitalizado
24/08/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:32

Expedição em análise para assinatura
07/08/2021 00:37

Expedição de Certidão.
06/08/2021 15:34

Autos preparados para expedição
06/08/2021 15:31

Expedição em análise para assinatura
04/08/2021 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 13:13

Expedição de Certidão.
28/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:39

Prazo em Curso
23/07/2021 20:44

Publicado ato_publicado em 23/07/2021.
23/07/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2021 17:52

Autos preparados para expedição
22/07/2021 17:49

Emissão da Relação
22/07/2021 17:41

Expedição de Certidão.
22/07/2021 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2021 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2021 15:20

Proferida decisão interlocutória
20/05/2021 18:15

Conclusos para despacho
20/05/2021 18:05

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
25/02/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 18:07

Juntada de Ofício
25/02/2021 18:07

Documento Digitalizado
25/02/2021 18:06

Documento Digitalizado
05/02/2021 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 19:10

Documento Digitalizado
20/01/2021 13:37

Prazo em Curso
20/01/2021 13:36

Prazo em Curso
20/01/2021 13:36

Documento Digitalizado
20/01/2021 13:36

Documento Digitalizado
19/01/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 22:20

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.
14/01/2021 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2021 15:34

Expedição em análise para assinatura
13/01/2021 15:33

Expedição em análise para assinatura
13/01/2021 15:26

Emissão da Relação
11/01/2021 08:03

Autos preparados para expedição
10/12/2020 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2020 15:25

Tutela Provisória
25/11/2020 17:29

Conclusos para despacho
24/11/2020 22:59

Informação do Sistema
24/11/2020 22:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/11/2020 17:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/11/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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