19/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:19

Transitado em Julgado em "data"
10/12/2024 11:06

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 18:13

Recebidos os autos
06/12/2024 18:13

Confirmada
29/11/2024 19:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/11/2024 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800201-57.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Eduardo Mendonça DPGE - 2ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ATOS INFRACIONAIS GERADORES DAS MULTAS QUE OCORRERAM APÓS A VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB NA ANTIGA REDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Demonstrada que a infração de trânsito ocorreu posteriormente à venda do veículo, o artigo 134 do Código de Trânsito na redação original, vigente ao tempo dos fatos dos autos, deve sofrer mitigação, de modo que a falta de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, ou a comunicação fora do prazo de 30 (trinta) dias, passe a constituir mera irregularidade e o antigo proprietário não sofra as consequências da imputação das penalidades.

Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte.

II) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
27/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:44

Provimento
26/11/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800201-57.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Apelante: Eduardo Mendonça DPGE - 2ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 11:23

Inclusão em pauta
05/08/2024 01:12

Confirmada
05/08/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 01:01

Confirmada
05/08/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:33

Expedida/Certificada
25/07/2024 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:16

Expedida/Certificada
25/07/2024 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2024 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2024 00:01

Publicação
25/07/2024 00:01

Publicação
24/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 17:37

Expedição de "tipo de documento".
23/07/2024 17:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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